BRASÍLIA - O ministro afastado da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira, 29, por 16 votos a 11, para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante as 8 horas em que se dedicou a responder às perguntas dos senadores, o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou tom conciliador, defendendo o protagonismo do Parlamento em questões políticas, e pregou a autocontenção do STF.
O ministro dependia de ao menos 14 dos 27 votos dos membros da CCJ para avançar ao plenário do Senado. Em busca desses apoios, Messias se manifestou logo na primeira hora de sabatina contra o ativismo judicial — termo comumente utilizado por críticos para acusar o STF de decidir proativamente sobre temas sensíveis que caberiam ao Congresso — e disse que a questão lhe desperta "extrema preocupação". Em sua avaliação, o Supremo não deve ser o "Procon da política" — ou seja, uma espécie de fiscal que aplica sanções.
"Com a realidade, a política tem sido levada a uma espécie de terceiro turno e tensionada na perspectiva de transformar o Supremo Tribunal Federal numa espécie de terceira Casa Legislativa. Não tenho concordância com essa visão", afirmou. "Não é o espaço do Supremo Tribunal Federal. Agora, o Supremo Tribunal Federal não pode ser omisso", completou.
O advogado-geral disse ainda que, aprovado, trabalhará para aliviar as tensões entre as instituições e por uma pacificação social. Segundo ele, o conflito entre Poderes "é uma anomalia" que deve ser combatida.
"Me coloco nesse processo como pacificador. Quero adentrar no STF para ajudar a serenar ânimos, acho que tenho essa condição", declarou, durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Messias disse que o primeiro requisito para ser juiz é "ter bom senso" e que, se tornar magistrado, não tomará "nenhuma decisão sobre conflito fundiário sem conhecer a realidade local".
Para Messias, cabe ao tribunal proteger a dignidade da pessoa humana, evitar discriminações, proteger minorias, promover a igualdade e defender os mais vulneráveis. "Não acredito que seja papel do Supremo Tribunal Federal adentrar numa competência que é de Vossas Excelências".
"E digo mais, aprendi desde pequeno que não devo enfiar meu pé no sapato alheio. Creio que cada Poder tem um papel a cumprir e pode cumprir muito bem o seu papel", afirmou.
Ao responder ao senador Rogério Marinho (PL-RN), Messias citou ter feito críticas acadêmicas ao ativismo do Supremo e defendeu a necessidade de maior unidade jurídica do Estado diante do avanço do Judiciário sobre as competências do Executivo. O ministro não se manifestou, contudo, sobre as acusações de parlamentares de que o tribunal também teria avocado atribuições do Legislativo.
A palavra "autocontenção" foi utilizada seis vezes por Messias em referência ao STF apenas na primeira hora de sabatina. A Corte é alvo constante de críticas de parlamentares por supostamente se imiscuir em questões políticas e invadir as competências dos demais Poderes. Messias sustentou, em resposta a essas críticas, que "a tarefa de preservar a harmonia entre as instituições exige do juiz constitucional um exercício autocontido das suas competências".
Ainda neste tema, Messias sinalizou ser favorável à adoção de um código de ética para ministros do Supremo, como propõe o presidente do tribunal, Edson Fachin. O ministro disse ainda que dará "apoio total" a qualquer medida de aperfeiçoamento do Judiciário e que o seu "primeiro código de ética" é a Constituição. Ele se comprometeu com um dos pontos que figura na proposta de Fachin para o código: divulgar integralmente suas agendas no site da Corte, incluindo informações sobre reuniões, partes envolvidas, processos e temas tratados, além de compromissos acadêmicos.
Governo manteve articulação durante sabatina e líder do PL fez gesto a Messia
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi questionado pela imprensa na saída da CCJ se o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), teria articulado contra Messias durante a realização da sabatina. Wagner disse não saber por onde anda Alcolumbre, mas que via com bons olhos a suposta movimentação.
"Se ele estiver operando (contra), é um bom sinal. Porque significa que (Davi) acha que (Messias) vai ganhar", afirmou. Horas mais tarde, porém, o líder do governo deixou o Senado para se reunir com o presidente Lula. O encontro se deu na reta final da sabatina, num momento em que os votos dos senadores já haviam sido depositados, mas ainda não tinham sido revelados.
Em diversos momentos, Messias se emocionou, sobretudo, quando mencionou sua família e sua origem evangélica. "Juiz que coloca suas convicções religiosas acima da Constituição não é juiz. É possível interpretar a Constituição com fé e não pela fé", disse.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante(RJ), que é pastor evangélico, abraçou o advogado-geral da União durante a sabatina. Após repercussão negativa nas redes sociais, ele afirmou que o gesto foi apenas por educação, pois os dois já se conheciam, e que "ser educado não pode ser confundido com posicionamento político".
Aborto, anistia e 'Ministério da Verdade'
Messias teve que se manifestar sobre temas polêmicos, tanto no Congresso quanto na sociedade brasileira, em sua tentativa de amealhar os votos necessários para integrar o STF. O primeiro deles foi o aborto. O relator da indicação do ministro, senador Weverton Rocha (PDT-MA), questionou como ele concilia seus valores cristãos com posições adotas pela AGU que, segundo ele, teriam viabilizado a interrupção da gravidez em estágios avançados. Messias se disse "absolutamente" contra o aborto, mas defendeu as hipóteses estabelecidas em lei. Ele também classificou a atuação da AGU nesta área como "técnica".
Outro assunto sensível que Messias teve de enfrentar foi a atuação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNUD), órgão da AGU responsável por monitorar e coibir na Justiça fatos considerados ameaças democráticas. A oposição acusa o ministro de ter criado uma estrutura que funciona como uma espécie de "Ministério da Verdade", já que em alguns momentos a Procuradoria foi utilizada em ações para tirar do ar conteúdos avaliados como notícias falsas.
O termo "Ministério da Verdade" foi repetido nesta quarta-feira pelo senador Marinho, mas Messias rebateu as críticas citando casos em que o órgão atuou contra desinformação em saúde, fraudes e conteúdos ilegais. Ainda sobre o combate às notícias falsas, o ministro falou sobre a duração do inquérito das fake news e disse que "ninguém pode ser investigado a vida inteira", ponderando que não poderia fazer mais comentários porque pode vir a julgar o processo.
Messias também foi questionado sobre a atuação da AGU em relação aos presos no atentado golpista de 8 de Janeiro de 2023 e a discussão que se sucedeu sobre a anistia. Os questionamentos foram feitos pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é pré-candidato a Presidência contra o presidente Lula. Em resposta, o ministro disse que os pedidos de prisão apresentados pela sua pasta foram "dever de ofício" e que a discussão sobre anistia cabe exclusivamente ao Congresso.
"Quero dizer que o 8 de Janeiro foi um dos episódios mais tristes da história recente", disse. "O sistema penal brasileiro tem mecanismos próprios de revisão criminal. Essas questões ainda podem ser revistas", acrescentou.
"Mas, do ponto de vista do direito penal, precisamos voltar à legalidade estrita, individualização e proporcionalidade da pena. O processo penal não é um ato de vingança, mas de justiça. Quanto à discussão sobre anistia, esta é própria do ambiente institucional e compete a Vossas Excelências. Isso cabe ao Parlamento, e não a mim."
O senador Hiran Gonçalves (PP-RR) questionou Jorge Messias sobre o embate entre Congresso e STF em relação ao marco temporal das terras indígenas e sobre a falta de regulamentação para a mineração nessas áreas.
Em resposta, Messias defendeu que o tema exige solução com segurança jurídica, diálogo e conciliação entre os interesses de indígenas e proprietários de boa-fé, incluindo a possibilidade de indenizações. Sobre a regulamentação, afirmou que cabe ao Congresso liderar esse debate e destacou que o Judiciário não deve substituir o Legislativo.
"Eu não acredito que 11 juízes consigam responder a essas questões melhor do que 81 senadores e 513 deputados", disse, ao defender que a solução venha do Congresso.
Ao responder ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), Messias afirmou que pretende atuar como "pacificador" no STF, defendendo que conflitos entre Poderes são uma "anomalia institucional" que deve ser evitada. O indicado declarou ainda que tem "envergadura moral" para fazer "o que é certo" na Corte e disse que sua trajetória demonstra essa capacidade.
Ao ser questionado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) sobre se o banqueiro Daniel Vorcaro deveria continuar preso, Jorge Messias afirmou que não poderia se manifestar sobre o caso.
Segundo o indicado, uma resposta antecipada poderia colocá-lo em situação de impedimento caso venha a julgar o tema no Supremo Tribunal Federal. Messias ressaltou que, como possível ministro, deve manter imparcialidade e evitar qualquer posicionamento prévio sobre casos concretos.
Em seguida, destacou que sua atuação será pautada por princípios como "transparência, impessoalidade, imparcialidade, sobriedade, neutralidade e espírito público".
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