Messias frisa defesa de autocontenção do STF e recheia discurso em sabatina com acenos ao Congresso

BRASÍLIA - O advogado-geral da União, Jorge Messias, tem feito uma série de acenos ao Congresso ao longo de sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que ocorre desde a manhã desta quarta-feira, 29.

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Messias esperou por mais de cinco meses para ser sabatinado pelos senadores, após enfrentar resistência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que gostaria de ter emplacado a indicação.

Messias precisa de 14 votos entre os 27 membros da CCJ para que sua indicação seja votada no plenário do Senado, onde terá de conquistar 41 dos 81 membros da Casa. Enquanto isso, ele vem se mostrando permeável aos apelos dos senadores por mais freios e contrapesos às atribuições do Supremo.

Em meio à crise enfrentada pelo Supremo em razão do escândalo Master e da ofensiva bolsonarista contra seus ministros, Messias recheou sua arguição pública, antes das perguntas dos senadores, para o cargo de ministro do STF com acenos à autocontenção da Corte. Ele mencionou o termo seis vezes durante o discurso.

Ele afirmou que "a tarefa de preservar a harmonia entre as instituições exige do juiz constitucional um exercício autocontido das suas competências".

Em seguida, explicou que se referia à autocontenção nas prerrogativas de outros Poderes, "tais como na interpretação do Estatuto dos Congressistas, no reexame dos atos interna corporis do Parlamento e na interferência no processo legislativo"; e na restrição de direitos fundamentais, "como os de liberdade de expressão, cuja glosa não deve apoiar-se em fundamentações vagas ou imprecisas que camuflem percepções subjetivas do julgador: direitos não se comprimem por estados de espírito, mas apenas por razões constitucionais estritas e juridicamente fundamentadas em processo técnico".

Mais adiante, afirmou que "a autocontenção nas zonas punitivas do direito emerge para um direito penal sério e eficiente, mas reservado; um sistema criminal que preserve, de forma absoluta, a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; e que saiba se distanciar de apelos populistas e de linchamentos morais".

Por fim, ao dizer que o que se para a política da jurisdição constitucional não seria o assunto, mas o método, Messias declarou que o "modo de proceder", a "processualidade", o "processo de tomada de decisão" - que judicialmente devem ser marcados por discrição, autocontenção, deferência institucional e, sobretudo, fidelidade ao direito posto pelo Parlamento -, são práticas que "edificam a confiança de um Tribunal comprometido com a Constituição, não com indivíduos".

O ministro de Lula afirmou que a legitimidade do STF passa por "se expressar por vozes colegiadas" e que, quanto mais individualizada a atuação dos ministros, "mais se reduz a dimensão institucional" do Supremo.

As decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo são alvos de críticas frequentes de parlamentares, e são alvos de projetos no Congresso para limitá-las.

"A colegialidade preserva o Tribunal de estigmas de arbítrios e protege da percepção de politização dos julgamentos. Despersonaliza o processo e promove segurança jurídica. Por isso, considero extremamente importante a preocupação desse Congresso Nacional com a agenda da colegialidade no STF", declarou.

Diversos senadores questionaram Messias sobre o que consideram ser uma espécie de ativismo judicial vindo dos ministros do STF, a começar do relator, Weverton Rocha (PDT-MA), o primeiro a abordá-lo. O senador quis saber se o AGU tem percepção de que o Judiciário atua como "legislador positivo" e se o STF deve ter limites mais claros na atuação em relação aos demais Poderes.

"A própria expressão carrega um elemento perigoso: a violação ao princípio da separação de poderes", respondeu Messias, citando a necessidade de uma "autocontenção" da Corte.

Em outra ocasião, ele respondeu afirmou que o processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal está previsto na Constituição e defendeu o direito de qualquer cidadão apresentar pedidos ao Senado, responsável por sua tramitação.

Messias disse que já se manifestou, como AGU, a favor da ampla legitimidade para esse tipo de iniciativa. Messias também defendeu maior diálogo entre os Poderes, citando o ex-ministro Moreira Alves, ao afirmar que há um ponto de encontro entre Executivo, Legislativo e Judiciário para construção de soluções institucionais.

"Eu tive a oportunidade, na condição de AGU, de me manifestar defendendo a posição desta Casa, que é pela legitimação amplíssima de qualquer cidadão, de qualquer do povo ter a condição de exercer o seu direito e apresentar, até porque há um direito de petição previsto na Constituição, pedidos aqui ao Senado Federal, a quem compete tramitar processos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal", disse.

Ao ser questionado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) sobre um trecho de sua tese de doutorado em que escreveu que, "gostando-se ou não da judicialização e do ativismo judicial, sabemos que são parte da institucionalidade brasileira pós-1988", Messias declarou que fez uma crítica "acadêmica" ao ativismo do STF e defendeu a necessidade de maior unidade jurídica do Estado diante do avanço do Judiciário sobre competências do Executivo.

"Quero dizer com toda a tranquilidade que qualquer medida de aperfeiçoamento do Poder Judiciário terá em mim apoio total", declarou, ao discutir um código de ética para a Corte.