Segundo a reportagem, o governo Lula retirou a urgência do projeto que criminaliza as bets para destravar a pauta da Câmara e priorizar a votação do ajuste fiscal, com efeito previsto de até R$ 60 bilhões em 2027. O presidente da Casa, Hugo Motta, comprometeu-se a aprovar o texto fiscal sem alterações após o aval do Senado, prometendo retomar a pauta das apostas em seguida. Paralelamente, Motta informou o adiamento da análise da regulação de big techs no Cade por falta de consenso e conflito de agenda.
BRASÍLIA - O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, anunciou nesta terça-feira, 17, que retirou a urgência do projeto de lei que criminaliza a exploração de bets para permitir que a Câmara possa votar as propostas do ajuste fiscal do governo Lula.
Segundo Guimarães, a decisão foi feita em acordo com a Casa Legislativa. Logo após a aprovação do ajuste, afirmou o ministro, a urgência será reapresentada.
"A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano", afirmou o ministro.
Pautas com urgência solicitada pelo presidente da República que não sejam votadas até determinado prazo causam o "trancamento da pauta". Quando a pauta está trancada no plenário da Câmara, nenhum outro texto pode ser votado até que os projetos que estão bloqueando a pauta sejam votados.
A proposta do governo sobre bets impõe pena de dois a quatro anos de prisão para quem fizer propaganda de bets e quatro a seis anos de prisão para quem explorar bets no Brasil. Quem usar dados pessoais para captar apostadores também pode ser preso de dois a quatro anos, ainda segundo o texto.
Esse projeto foi apresentado no final de setembro deste ano e fez parte do pacote do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também editou Medida Provisória que proibiu as bets no Brasil pouco antes da votação do primeiro turno das eleições presidenciais.
Motta se compromete a votar projeto de ajuste fiscal sem mudanças no texto
O Senado termina a votação do projeto do ajuste fiscal do gonesta terça-feira. Na última semana, a Casa aprovou o texto-base da proposta, mas deixou pendente a apreciação de quatro destaques que ainda podem modificar o texto — que depois será analisado pela Câmara dos Deputados.
Um deles tem sido alvo de forte mobilização de setores empresariais no Congresso: o limite para compensações tributárias. Pelo projeto, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal, o governo ficará autorizado a limitar o uso de compensações - mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que adquiriram junto à Receita Federal.
Mais cedo, Guimarães anunciou um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votar o projeto ainda nesta terça-feira, 17. Além disso, Motta se comprometeu a deliberar o texto sem alterações a serem feitas pela Casa, ou seja, os deputados somente vão avalizar o texto aprovado no Senado.
"Há um compromisso do presidente Hugo Motta. Ele vai esperar (o texto) chegar do Senado e vota imediatamente", declarou Guimarães, que disse que a vitória do governo será garantida até a noite desta terça.
Motta anunciou ainda que o relator do projeto na Câmara será o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) e minimizou as divergências na bancada do PT em torno do projeto.
"Eu penso que é uma questão isolada. Eu tenho a posição já não só do governo, como também da bancada do PT, que o partido votará favoravelmente à matéria quando ela chegar ao plenário. Então, penso eu que há uma conscientização, e isso é preciso cada vez mais ser defendido, de que nós precisamos, sim, fazer alguns ajustes na política fiscal do governo para que tenhamos esse ambiente de normalidade", avaliou.
O pacote prevê um efeito fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões sobre as contas públicas em 2027, segundo o governo.
Votação de projeto que regulamenta concorrência de big techs é adiada
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o projeto de lei que estabelece a regulação econômica dos mercados digitais não deve ser votado nesta semana.
Em entrevista a jornalistas ao chegar para a reunião de líderes da Casa, Motta afirmou que o relator da proposta, Aliel Machado (PV-PR), ainda conversa com as bancadas para viabilizar a aprovação do texto. Ele também mencionou que o deputado irá acompanhá-lo no Fórum Jurídico de Buenos Aires, promovido pelo IDP e que acontece nesta quarta-feira, 18, o que torna inviável a apreciação da matéria.
"Então, imagino que, devido a essa agenda, a matéria não seja levada ao plenário nesta semana, até porque ele também precisa terminar de dialogar com todas as bancadas da Casa, que têm interesse por esse tema e aí nós definiremos a data certa da pauta após essas conversas que o relator está tendo.", pontuou.
O texto cria um órgão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular os mercados digitais, sob o nome de "Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais".
Segundo o substitutivo de Aliel, as atribuições dessa nova estrutura serão definidas em resolução do Tribunal do Cade, que não poderá criar novas punições, ampliar a designação de qual empresa pode ser considerada um "agente econômico de relevância sistêmica" ou criar novas obrigações às plataformas além daquelas previstas em lei.
Para designação dos agentes de relevância sistêmica em mercados digitais, a plataforma deverá ter faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou faturamento bruto anual no País superior a R$ 5 bilhões. Esses valores deverão ser reajustados anualmente pela superintendência criada, conforme variação do IPCA.
O texto também determina que os agentes econômicos designados como de relevância sistêmica tenham escritório no País.