BRASÍLIA - A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) divulgou nesta sexta-feira, 13, regras apresentadas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República para que autoridades federais não desrespeitem as legislações administrativas e eleitorais. Entre as determinações, está a proibição de emissão de passagens aéreas e diárias para eventos que se insiram na "esfera privada" do servidor do Executivo.
Segundo a nota da Secom, a consulta à Comissão de Ética ocorreu após consulta da recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU). Um das recomendações apresentadas pelo colegiado foi "que sejam recusados convites de pessoas jurídicas de fins lucrativos que configurem conflito de interesses com a Administração".
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O colegiado também determinou que todas as atividades institucionais de autoridades sejam registradas no sistema e-Agendas, controlado pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Além disso, ficou determinado que os servidores não podem fazer ações que possam ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada durante festividades carnavalescas.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também recomendou que ministros não desfilem na apresentação da escola de samba Acadêmicos de Niterói, no domingo, 15. A agremiação tem como samba-enredo uma homenagem ao presidente. Além disso, foi determinado que todos os auxiliares do petista devem pagar as passagens para ir ao Rio, sendo vedado o uso de jatos da Força Aérea Brasileira (FAB).
