BRASÍLIA - O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) calcula que o impacto orçamentário do projeto relativo ao Poder Executivo aprovado nessa terça-feira, 3, pela Câmara dos Deputados é de até R$ 5,3 bilhões em 2026. Pelos cálculos do governo, R$ 1,08 bilhão é o custo relativo ao texto original e que trata da criação de 16 mil cargos para as instituições federais de ensino, no âmbito do Ministério da Educação (MEC), e de 1,5 mil novas carreiras transversais do Ministério da Gestão.
Outros R$ 4,2 bilhões são referentes ao projeto que foi apensado ao texto principal, referente a remunerações, gratificações e criação de carreiras.
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Segundo a pasta, os valores já estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, mas não necessariamente serão executados integralmente neste ano, porque eles dependem da implantação dos Institutos Federais de Educação (IFEs) e da própria realização ou finalização dos concursos para os cargos que estão sendo criados.
"As despesas decorrentes das medidas propostas estão alinhadas às projeções orçamentárias já incorporadas ao planejamento de gastos com pessoal e serão implementadas de forma gradual, respeitando cronogramas, regras legais e etapas de regulamentação", disse o MGI.
"O texto reúne medidas estruturantes para enfrentar a fragmentação histórica do sistema de carreiras, reduzir distorções remuneratórias e atualizar instrumentos de gestão da força de trabalho no Executivo federal, alinhando organização de carreiras, valorização profissional e capacidade de entrega do Estado", defendeu o MGI.
A Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) nº 5.874/2025, de autoria do Poder Executivo, que incorporou trechos de outros projetos, também enviados pelo governo, que tratam de temas correlatos. O texto aprovado segue para análise do Senado Federal.
Este projeto é apartado de dois projetos que reestruturam carreiras dos servidores da Câmara e do Senado, também aprovados nessa terça-feira pela Câmara, os quais modificam os planos de carreira dos servidores das duas Casas. Esses projetos já tinham sido aprovados pelo Senado e foram remetidos à sanção presidencial.
Entre os eixos centrais do projeto relativo ao Executivo Federal, o Ministério da Gestão destacou a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), uma carreira transversal de nível superior voltada ao suporte administrativo e técnico, que organiza 66 cargos atualmente dispersos em diferentes planos e estruturas em apenas um. Segundo o MGI, isso deverá modernizar a administração pública e dar maior coerência à organização do sistema de carreiras, reduzir assimetrias e fortalecer áreas estratégicas para o funcionamento dos órgãos públicos.
A carreira reúne cargos como administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador e técnico em comunicação social, entre outros, transformando-os em ATE. "A proposta busca promover maior coerência entre atribuições semelhantes, reduzir assimetrias remuneratórias e fortalecer a atuação integrada dessas áreas, fundamentais para o funcionamento dos órgãos públicos e para a melhoria contínua da prestação de serviços à sociedade", defendeu o ministério.
Além da nova carreira, o projeto institui gratificação temporária destinada a servidores que atuam em atividades técnicas e administrativas e que não integram carreiras estruturadas. "O instrumento tem caráter temporário, quantitativos limitados e critérios definidos em lei, como mecanismo de valorização profissional sem ampliar a fragmentação do sistema de carreiras", afirmou a pasta. O PL também promove ajustes em planos de cargos específicos.
A maior parte do impacto (R$ 4,2 bilhões do total de R$ 5,3 bilhões) está concentrada no projeto que cria e reestrutura remunerações e carreiras (Analista Técnico do Poder Executivo, Plano Especial de cargos do Ministério da Cultura, Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho, reconhecimento de saberes e competências dos técnicos em educação, indenização de fronteira para Ibama, ICMBio e Abin, dentre outros). Esse texto incorporou ajustes negociados com as carreiras em mesas de negociação com o Ministério da Gestão.
O reajuste para as carreiras da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, por exemplo, se dará em duas frentes principais a partir de 1º de abril de 2026. A primeira é a atualização das tabelas de vencimento básico para Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários. A segunda medida altera o Bônus de Eficiência e Produtividade, com um destaque importante para os aposentados e pensionistas. O projeto também estabelece uma nova escala para o percentual do bônus a ser pago a esses beneficiários, que varia conforme o tempo de aposentadoria, partindo de 100% (para quem tem até 12 meses de inatividade) e reduzindo gradualmente até o piso de 52,04% (para quem está aposentado há mais de 108 meses).
No conjunto, as medidas alcançam cerca de 200 mil servidores de diferentes carreiras, incluindo ativos e aposentados.
O texto ainda incorporou um projeto que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano, por desmembramento do Instituto Federal da Paraíba, reduto do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta defendeu a criação do instituto e disse que o novo arranjo permitirá promover a interiorização do ensino técnico e superior no País.
Ao todo, sete campi irão compor o novo instituto. Para Motta, a medida deverá criar condições para que os investimentos aumentem e as oportunidades de acesso a esses cursos sejam mais viáveis. "Sempre lutei para que minha região pudesse ter a sua instituição de ensino técnico e superior", disse.
No âmbito do Legislativo, o projeto referente aos servidores da Câmara reajusta salários e altera critérios de concessão de gratificações. O texto beneficia servidores efetivos, comissionados e secretários parlamentares com reajustes entre 8% e 9%.
Também são alteradas as regras de concessão de gratificações por especialização e capacitação. Um dos pontos que tem ganhado maior destaque é a criação de uma licença compensatória para servidores com cargos estratégicos de direção (que exerça função comissionada FC-4 ou superior), a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE).
Essa gratificação concede um dia de licença para cada três dias de trabalho (no que vem sendo chamada de "escala 3x1"), com possibilidade de recebimento em dinheiro em vez da licença. Com isso, o salário de altos funcionários da Câmara pode chegar a aproximadamente R$ 77 mil. A concessão dessa licença é limitada a 10 dias por mês (na prática, até 1/3 do mês).
O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara com a justificativa de "modernizar" a carreira legislativa, que passa a ser considerada típica de Estado. Os gastos decorrentes do projeto serão absorvidos pelo orçamento da Casa. Durante a votação da proposta, o presidente Hugo Motta defendeu o texto e disse que se trata de uma valorização dos cargos. "É uma marca da nossa gestão não criarmos castas, diferenciação. Desde os terceirizados até os servidores de carreira, todas as categorias estão recebendo esse reajuste salarial porque isso é olhar para a Casa como um todo", disse o deputado.
Por sua vez, o projeto do Senado prevê reajuste dos vencimentos básicos entre 2026 e 2029 e reestrutura gratificações. Além disso, assim como a proposta da Câmara, o texto também cria licença compensatória para quem tem cargo de direção ou de assessoramento superior.
Em ambos os casos, o impacto estimado das medidas não foi informado.
Integrantes da equipe econômica do governo criticaram a aprovação dos benefícios ao Legislativo. A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República negou que tenha sido consultada por congressistas sobre o projeto que concede "penduricalhos" que, na prática, farão com que alguns deles ganhem acima do teto constitucional - equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF): hoje em R$ 46.366,19.
