A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1. O texto reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias, e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial para os trabalhadores. A votação foi simbólica, em que os votos não são contados nominalmente.
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A proposta aprovada pela CCJ é a mesma que veio da Câmara dos Deputados e foi mantida no relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM). Agora, o texto segue para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos. Para ser promulgada, a PEC deverá receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada uma das votações.
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A redução da jornada é uma das bandeiras defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em sua tentativa de reeleição. Em julho, levantamento da Quaest mostrou que 69% da população era favorável à redução da jornada, e o petista vê a proposta com potencial de ganho político. Na última semana, Lula chamou a escala 6x1 de “jornada escrava de trabalho”.
Enquanto o governo e defensores da medida destacam os possíveis ganhos para a qualidade de vida dos trabalhadores, entidades empresariais dos setores de turismo, comércios e serviços pressionam contra uma aprovação rápida da proposta. Apesar das divergências, ambos os lados afirmam defender melhores condições para os trabalhadores.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou no último fim de semana uma campanha para defender que a PEC não seja votada pelo Senado antes das eleições. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirma que o setor não é contrário à discussão sobre melhores condições de trabalho, mas defende cautela na mudança das regras.
“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica e diálogo”, diz Tadros ao enfatizar que a aprovação acelerada poderia atingir principalmente micro e pequenas empresas, que já enfrentam dificuldades relacionadas a custos, juros elevados, crédito restrito e perda de poder de compra de consumidores.
Segundo a CNC, mais de 90% da mão de obra do setor terciário atua atualmente no regime 6x1. A confederação afirma que uma redução obrigatória da jornada poderia elevar os custos operacionais das empresas, pressionar os preços e afetar a geração de empregos formais. “A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais”, acrescentou Tadros.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a redução da jornada para 40 horas semanais elevaria, em média, o custo do trabalho celetista em 7,84%. No entanto, nos grandes setores com forte geração de empregos, como indústria e comércio, o impacto estimado é inferior a 1% do custo operacional, indicando capacidade de absorção das mudanças.
O que muda com a PEC
Atualmente, a Constituição estabelece uma jornada máxima de 44 horas semanais. O texto aprovado pela Câmara e mantido no relatório de Omar Aziz prevê uma redução gradual. Caso a PEC seja aprovada e promulgada, a jornada máxima passará inicialmente para 42 horas semanais, dois meses após a promulgação. Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais.
A proposta também garante dois dias de repouso semanal remunerado, cada um com pelo menos 24 horas consecutivas. Os dias de descanso poderão ser definidos por meio de negociação coletiva, de acordo com as particularidades de cada atividade, embora o texto indique preferência por sábados e domingos.
Principais mudanças previstas
- Jornada semanal: redução de 44 para 40 horas;
- Transição: primeiro para 42 horas e, após 12 meses, para 40 horas;
- Descanso: garantia de dois dias de repouso semanal remunerado;
- Salário: proibição de redução salarial em razão da mudança;
- Abrangência: aplicação a trabalhadores de diferentes categorias, incluindo empregados domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas;
- Escalas especiais: o limite de 40 horas também passa a ser considerado para regimes diferenciados;
- Flexibilidade: possibilidade de manutenção de escalas específicas, como a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mediante acordo coletivo e respeitando a média de 40 horas semanais.
Atualmente, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham em jornadas no regime 6x1, segundo dados citados pelo governo. O diagnóstico oficial aponta ainda que as jornadas mais longas estão concentradas principalmente entre trabalhadores de menor renda e escolaridade.
