O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado nesta quinta-feira, 11, por tentativa de golpe de Estado após a eleição presidencial de 2022. Diante da condenação, por maioria de 4 a 1, uma dúvida muito comum é a respeito das possibilidades que a defesa técnica de Bolsonaro têm para recorrer da decisão, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Especialistas em Direito Penal consultados pelo Terra explicaram que, de acordo com o Regimento Interno do STF, em caso de condenação por maioria na 1ª Turma da Corte -- isto é, sem unanimidade, como foi o caso de Bolsonaro --, caberia a interposição de Embargos Infringentes ao Plenário (art. 333, inciso I, RISTF), buscando a reforma da decisão majoritária.
Mauricio Stegemann Dieter, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no entanto, lembra que a jurisprudência da Corte no julgamento de processos penais no passado recente inventou critérios adicionais para admissibilidade desse recurso, que não estão previstos em lei ou no regimento.
“Pelo entendimento acumulado nesses precedentes, são necessários pelo menos dois votos divergentes (dos cinco ministros) que absolvam o acusado de um ou mais dos crimes imputados, não sendo suficiente a divergência em matéria processual (por exemplo, o reconhecimento de uma nulidade) ou em questões afins à dosimetria da pena”, explica Dieter.
O único voto divergente no julgamento foi do ministro Luiz Fux. Assim, a defesa de Bolsonaro perde a possibilidade de utilizar esse recurso, que na prática, uma vez admitidos, só obrigariam o plenário do Supremo à análise do objeto da divergência, sem determinar o reexame integral da matéria julgada pela Turma.
Juliana Cesario Alvim, professora de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Central European University (Austria), acrescenta outra possibilidade para a defesa técnica do ex-presidente: os embargos de declaração, que visam esclarecer obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisões judiciais.
“O embargo de declaração não tem o condão de rever a condenação, o objetivo dele é corrigir alguma inexatidão, sanar alguma obscuridade ou dúvida ou algo do tipo. E é um tipo de recurso que tem um prazo relativamente curto, de cinco dias para a sua interposição”, pondera Juliana Alvim.
Tribunais internacionais
Além de recursos ao próprio STF, os advogados do ex-presidente pode pensar também em apelação aos tribunais internacionais, cuja jurisdição o Brasil se sujeita, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é um tribunal em que indivíduos podem solicitar a condenação de um Estado em razão de violações de direitos humanos.
“Essa seria uma possibilidade, mas algumas menções da jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos são importantes, eles não atuam como uma instância revisora de decisões internas. É preciso que se comprove que houve uma falha, uma violação de direitos humanos naquele processo que levou à condenação ou uma determinada sentença”, pondera Juliana Alvim.
