Jair Bolsonaro foi preso preventivamente pela Polícia Federal na manhã de sábado, 22 de novembro de 2025, em Brasília, enquanto cumpria prisão domiciliar; a prisão seguiu decisão do STF para garantir a ordem pública.
A Polícia Federal (PF) prendeu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na manhã deste sábado, 22, em Brasília (DF). Enquanto as buscas domiciliares da PF devem seguir uma restrição de horário, o cumprimento de mandados de prisão é livre, inclusive em finais de semana. No entanto, os agentes não podem invadir a residência no período noturno.
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Não há uma lei ou diretriz administrativa que impeça a PF de cumprir mandado de prisão aos finais de semana e feriados. Isso vale para prisões processuais e cumprimento de sentenças, desde que o horário seja respeitado, das 5h da manhã até as 21h.
Segundo informações do Estadão, um dos motivos para que não haja restrição de horários para prisão é evitar fugas. No entanto, se for necessária a entrada em residências para cumprir o mandado, os agentes precisam respeitar a inviolabilidade no período noturno, exceto em caso de flagrante.
Jair Bolsonaro foi preso por volta das 6h da manhã deste sábado, pela PF, enquanto cumpria prisão domiciliar em um condomínio em Brasília (DF).
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, houve a regulamentação sobre o horário permitido para que a polícia possa entrar na casa de um cidadão e realizar uma prisão. Conforme o artigo 22, § 1º, inciso III, este horário é das 5h da manhã até as 21h.
O Código Penal prevê duas hipóteses principais para justificar uma ordem de prisão. A primeira é quando o réu foi denunciado, julgado e condenado. A segunda é a prisão cautelar, que pode ser temporária ou preventiva, quando um investigado oferece risco ao inquérito ou a testemunhas.
Prisão de Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso preventivamente, neste sábado, pela Polícia Federal em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão é uma medida cautelar. Ou seja, ainda não se trata do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão à qual foi condenado no julgamento da trama golpista.
Bolsonaro, que já estava em prisão domiciliar, foi levado à sede da PF. Ele ficará em uma sala de Estado, espaço reservado para figuras de alto escalão da política. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente Michel Temer também ficaram detidos em salas da PF.
A prisão cautelar foi motivada pela garantia da ordem pública, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocar uma vigília em apoio a Bolsonaro. A PF teria entendido que o ato representava risco para participantes e agentes policiais.
O que diz a defesa de Bolsonaro?
Em nota, a defesa afirmou que a prisão preventiva "pode colocar sua vida em risco" por causa de seu estado de saúde e disseram que irão apresentar recurso contra a decisão. Os advogados dizem que "causa profunda perplexidade" a motivação da prisão por causa da convocação de uma vigília de orações na casa do ex-presidente.
Eles também rebateram a suspeita de risco de fuga citada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e afirmam que ele estava sendo monitorado por policiais e foi detido com sua tornozeleira eletrônica.
Veja o comunicado na íntegra:
"A prisão preventiva do ex-Presidente Jair Bolsonaro, decretada na manhã de hoje, causa profunda perplexidade, principalmente porque, conforme demonstra a cronologia dos fatos (representação feita em 21/11), está calcada em uma vigília de orações. A Constituição de 1988, com acerto, garante o direito de reunião a todos, em especial para garantir a liberdade religiosa. Apesar de afirmar a “existência de gravíssimos indícios da eventual fuga”, o fato é que o ex-Presidente foi preso em sua casa, com tornozeleira eletrônica e sendo vigiado pelas autoridades policiais. Além disso, o estado de saúde de Jair Bolsonaro é delicado e sua prisão pode colocar sua vida em risco. A defesa vai apresentar o recurso cabível."
