O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por supostamente ter se apropriado de jóias recebidas como presentes oficiais de países estrangeiros enquanto ele ocupava a Presidência da República.
Em manifestação enviada ao STF vista pela Reuters, Gonet disse que "não há norma que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens".
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"Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito", destacou o procurador-geral.
Gonet citou na manifestação uma série de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), a última delas de 2025, em que a corte de contas entendeu não haver irregularidade na incorporação privada de bens de elevado valor econômico de uso pessoal.
Procurado, o advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, disse à Reuters entender que a posição da PGR de pedir o arquivamento do inquérito é correta.
Caberá agora ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, decidir se irá arquivar o inquérito a partir da manifestação da PGR, ou se pedirá diligências complementares.
Bolsonaro está preso no Batalhão da Polícia Militar no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena por condenação pelo Supremo por tentativa de golpe de Estado.
