A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno na segunda-feira, 8, projeto de lei para regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. O texto agora vai para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de quinta-feira, 11 de dezembro.
Obrigações de empresas que oferecem o serviço (como a Uber e a 99) :
- estar credenciadas pela Prefeitura, processo que pode levar até 60 dias a partir do pedido de credenciamento. A credencial vale por um ano;
- contratar seguro de acidentes e auxílio funeral, com cobertura para o condutor, o passageiro e terceiros;
- apresentar um plano de instalação de pontos de descanso e estacionamento para os mototaxistas;
- só permitir que o serviço seja realizado por condutores cadastrados na Prefeitura;
- disponibilizar dados à Prefeitura;
- ter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo;
- só disponibilizar o serviço para maiores de 18 anos;
- arcar com os custos da placa vermelha, do colete refletivo, do capacete para o passageiro e do curso para o motociclista.
Obrigações do mototaxista:
- ter no mínimo 21 anos;
- possuir há pelo menos dois anos a Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A" ou "AB";
- estar cadastrado na Prefeitura;
- ser aprovado em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas, de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito;
- disponibilizar aos passageiros capacete em bom estado, touca descartável, colete refletor;
- usar colete refletor;
- não ter sido condenado pelos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores, contra a mulher por razões do sexo feminino ou contra a dignidade sexual;
- ser contribuinte regular no INSS;
- realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias.
Sobre a motocicleta, ela precisa:
- ter placa vermelha;
- ter no máximo oito anos desde a fabricação;
- ter alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro;
- ter potência do motor entre 150 e 400 cilindradas;
- ter aparador de linha no guidão do veículo.
O transporte de passageiros por moto é proibido:
- em corredores e faixas exclusivas de ônibus;
- durante eventos climáticos intensos, como tempestade, vendaval, baixa visibilidade e enchentes, em áreas em alerta pela Defesa Civil;
- em vias de trânsito rápido, como as marginais;
- no centro expandido (zonas onde o rodízio é válido);
- na zona de máxima restrição de circulação de caminhões (veja aqui).
O que acontece em caso de descumprimento?
Pode haver advertência por escrito, multa, suspensão ou cassação do cadastro do mototaxista, e suspensão ou cassação do credenciamento da empresa.
A multa para empresas varia de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. Caso a infração persista, a multa poderá ser fixada por dia. Já para os condutores, a penalidade varia de R$ 150 a R$ 700.
O condutor pode perder o cadastro na Prefeitura em caso de lesão corporal grave ou gravíssima ou de homicídio doloso de passageiro. Nesses casos, as empresas também podem perder seu credenciamento.
O que as empresas prometeram antes da regulamentação
Antes da apresentação do projeto de lei, a Uber e a 99 haviam anunciado medidas que prometem cumprir, independentemente de regulamentação. Entre as ações, há a obrigatoriedade de que o condutor tenha ao menos 21 anos e também treinamentos presenciais periódicos. Veja as medidas anunciadas:
- Compartilhamento de dados — Transferência de informações agregadas e anonimizadas de cada empresa ao setor público para planejamento de mobilidade, engenharia viária, redução de acidentes e campanhas de educação no trânsito, transferindo inteligência e dados para as autoridades, em conformidade com a lei de proteção de dados;
- Certificação de condutores — Exigência de que os motociclistas tenham idade mínima de 21 anos, além da CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada);
- Treinamento sobre segurança — Ações contínuas de formação em direção defensiva e boas práticas para os motociclistas, além de treinamentos presenciais periódicos, em parceria com instituições reconhecidas.
- Distribuição de equipamentos — Doação de coletes refletivos, segundo as empresas, "para os condutores mais engajados".
- Monitoramento e valorização — Uso de tecnologia de detecção de padrões de risco (como velocidade e freadas bruscas) para implementar alertas, feedbacks, conteúdo educativo e políticas de restrição. Haverá também incentivos para reconhecer e premiar condutores que adotarem práticas seguras.
