O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu nesta sexta-feira, 24, a decisão que havia determinado que a Prefeitura de São Paulo credenciasse a Uber para operar o serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas na capital. A medida atende a um recurso apresentado pelo município contra uma decisão proferida na última terça-feira, 21.
Na decisão anterior, a Justiça havia determinado que o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) formalizasse, no prazo de 48 horas, o credenciamento da empresa e revogasse o indeferimento do pedido feito em 15 de julho, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Ao recorrer da decisão, a Prefeitura afirmou que a Justiça não considerou uma decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e defendeu que a liberação do serviço deve levar em conta os impactos para a segurança no trânsito.
Ao analisar o recurso, o desembargador Borelli Thomaz suspendeu a decisão que obrigava a Prefeitura a credenciar a Uber para operar o serviço até que o caso seja analisado pelo Tribunal. Também abriu prazo para que a empresa apresente sua manifestação. O Estadão tenta contato com a Uber. O espaço segue aberto.
Antes da nova decisão do TJ-SP, a Prefeitura havia alegado que a Uber ainda precisa cumprir etapas previstas na regulamentação do serviço antes de começar a operar na capital paulista. "Entre as exigências para o cadastramento dos profissionais estão a realização de exame toxicológico, a conclusão de curso preparatório, o cadastro da motocicleta e a verificação de antecedentes criminais", disse a gestão municipal.
Em nota, a Uber havia celebrado a decisão anterior, afirmando que ela confirmava a legalidade da operação e reiterado seu compromisso com a segurança de usuários e parceiros. A empresa também apontou que seguirá trabalhando para ampliar as opções de mobilidade na cidade.
A Prefeitura de São Paulo afirma que, em 2025, foram registradas 475 mortes de motociclistas no trânsito da cidade. Segundo a gestão municipal, no primeiro semestre deste ano, foram 283 óbitos. "O Município permanecerá defendendo a vida", declarou.
Briga na Justiça
Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de dezembro de 2025.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura regulamentasse o modal. A justificativa da Prefeitura para se opor ao serviço, antes da regulamentação aprovada pela Câmara, era um eventual aumento do número de acidentes em um trânsito já sobrecarregado.
Mesmo após a aprovação da regulamentação pela Câmara Municipal, a Uber, a 99 e outras integrantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticaram as obrigações para as empresas que estão no texto, classificando-o como "ilegal" e afirmando que ele funciona como uma "proibição ao funcionamento das motos por aplicativo".
A 99 anunciou em abril de 2026 que desistiu de oferecer o serviço de mototáxi em São Paulo. Na ocasião, a empresa informou ao Estadão que estava focada na expansão do serviço de entrega e não havia planos de lançar o serviço de mototáxi na capital paulista.
