O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou nesta quarta-feira (6) a Lei nº 16.193/15, que cria 100 cargos de auditor municipal de controle interno, para a Controladoria Geral do Município (CGM), e 200 de analista de políticas públicas e gestão governamental, lotadas na Secretaria Municipal de Gestão.
A CGM foi criada em maio de 2013 por Haddad e atua para prevenir e combater a corrupção na estrutura municipal. Ela ganhou destaque ao desmontar um esquema de corrupção na prefeitura conhecido como máfia do ISS. O grupo criminoso teria desviado cerca de R$ 500 milhões do pagamento de imposto necessário para regularizar empreendimentos imobiliários. O projeto de lei para reforçá-la, de iniciativa do Executivo, foi encaminhado à Câmara em junho de 2014 e tramitou por quase dez meses na Casa.
Já os Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, ao lado de 100 auditores, compõem o Quadro de Profissionais de Gestão Governamental (QPGG).
Os funcionários terão regime de remuneração por subsídio, e as carreiras serão compostas por três níveis de atuação. As remunerações serão a partir de R$ 9.000 para a carreira de analista de políticas públicas e de R$ 13.900 para auditores municipais de controle interno. Os funcionários serão escolhidos por meio de concurso público.
Entre as atribuições dos auditores municipais estão, segundo a Prefeitura: a execução de atividades de controle interno no município de São Paulo; a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle relacionadas à aplicação de recursos públicos; apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do município; a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública. Os analistas de políticas públicas
serão responsáveis pela implementação, supervisão, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de projetos, atividades e políticas públicas do município.
