Entidades do setor de apostas recorreram ao STF para suspender a Medida Provisória do governo Lula que determina a saída das "bets" do ar até 5 de outubro. A ANJL e o IBJR alegam inconstitucionalidade, insegurança jurídica e prejuízos bilionários, pedindo a paralisação da MP até que ela seja votada pelo Congresso. O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux, e a Advocacia-Geral da União pediu 72 horas para se manifestar antes de qualquer decisão judicial.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidades que representam casas de apostas, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a proibição imposta na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida provisória, que tem efeito imediato, deu prazo até 5 de outubro para as chamadas "bets" saírem do ar no país, porém o setor pede que a MP seja suspensa integralmente até ser analisada pelo Congresso Federal.
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"A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes", diz a ação protocolada nesta segunda-feira (28).
Além disso, as associações afirmam que a MP é "inconstitucional" e causará prejuízos "bilionários", além de "violar a segurança jurídica". "Esse arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo. Não há dúvida de que gera prejuízos irreparáveis para o próprio país", acrescentam.
A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema no STF, porém a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo prazo de 72 horas para se manifestar antes de qualquer eventual decisão judicial.
Uma pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira mostra que 62% dos brasileiros são favoráveis à restrição das apostas online, inclusive de cassinos digitais.
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