O Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos pediu uma investigação e fez representações contra os médicos que realizaram o aborto legal na criança de 11 anos que ficou grávida após ser vítima de estupro em Santa Catarina. As informações são da TV Globo.
A pasta do governo federal também pediu a abertura de investigação contra o site The Intercept Brasil "por veicular as imagens e o áudio do depoimento especial sigiloso" da criança à Justiça. Os sites The Intercept e The Catarinas foram os primeiros a divulgar o caso.
"O Intercept não tem conhecimento ou foi notificado a respeito de qualquer solicitação envolvendo o site. Além disso, nossa reportagem respeitou a legislação brasileira e está protegida pelo princípio constitucional da liberdade de imprensa", disse o site.
O caso
Tramitando em segredo de Justiça, o caso ganhou repercussão nacional no final de maio após divulgação da gravação de uma audiência realizada no dia 9 de maio, em que mostra a juíza Joana Ribeiro Zimmer, da 1.ª Vara Cível de Tijucas, e a promotora Mirela Dutra Alberton sugerindo à vítima, então com 10 anos, que ela sustentasse a gravidez por mais algumas semanas para a realização de um parto antecipado, de modo a salvaguardar o bebê.
A magistrada tentou impedir a criança de realizar o aborto, que é permitido pela legislação brasileira em casos de estupro. Joana Ribeiro alegou que, passadas 22 semanas de gestação — a criança estava com 29 semanas —, a interrupção da gravidez seria considerada um homicídio contra o feto. A juíza foi retirada do comando do caso porque foi promovida e não atua mais na Comarca de Tijucas. A promoção foi concedida antes da divulgação do caso.
"Quanto tempo que você aceitaria ficar com o bebê na tua barriga para a gente acabar de formar ele, dar os medicamentos para o pulmãozinho dele ficar maduro para a gente poder fazer a retirada para outra pessoa cuidar?", perguntou a juíza à menina, que responde: "Eu não sei". A magistrada, porém, insiste: "Se a tua saúde suportasse (a gestação), tu suportaria ficar mais um pouquinho com o bebê? Mais duas ou três semanas?". A garota então consente. "Sim".
O vídeo que mostra Joana Ribeiro Zimmer defendendo a ideia de a vítima do estupro não interromper a gravidez — desejo manifestado no vídeo pela criança e pela sua mãe, responsável legal pela filha —, foi divulgada em uma reportagem publicada pelo portal Catarinas, em conjunto com o site The Intercept Brasil.
Já em um diálogo direto com a mãe, a juíza afirmou que existem cerca de 30 mil casais que "querem o bebê". "Essa tristeza para a senhora e para a sua filha é a felicidade de um casal", disse a magistrada. "É uma felicidade porque eles não estão passando pelo o que eu estou passando", respondeu a mãe da criança.
Na decisão, a magistrada se apoiou nas definições de aborto estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). "Lembro que vigora no Brasil o Marco Legal da Primeira Infância, que deixa clara a proteção do bebê desde a gestação, daí o fortalecimento legal da interpretação da autorização do Código Penal pela literalidade da palavra 'aborto' lá contida, como conceito que, segundo a entidade, é considerado apenas até 22 semanas ou 500g do bebê".
Contudo, a OMS não menciona os limites de duração da gestação nas suas novas diretrizes sobre o aborto divulgadas em março. A organização, no entanto, enfatiza que "a gravidez pode ser interrompida com segurança, independentemente da idade gestacional", e afirma ainda que negar um aborto por causa do tempo da gestação "pode resultar na continuação indesejada da gravidez", algo que seria "incompatível com requisito no direito internacional dos direitos humanos".
A garota foi vítima de estupro quando estava com 10 anos de idade. A mãe da menina descobriu o caso apenas na 22.ª semana de gestação e a levou a um Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago (HU), de Florianópolis, por orientação do Conselho Tutelar. Na unidade, a menina passou por exames, mas não teve o procedimento de aborto realizado porque as normas do hospital só permitem a interrupção da gestação até a 20.ª semana.
Dias depois, de acordo com a reportagem do The Intercept e do portal Catarinas, o Ministério Público de Santa Catarina entrou com ação cautelar pedindo pelo acolhimento institucional da criança. A criança conseguiu realizar o procedimento de aborto legal. (*Com informações do Estadão Conteúdo).
