Em audiência no Senado, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que a Corte apenas seguiu a legislação aprovada pelo Congresso ao sugerir a alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, sem definir os benefícios fiscais que elevaram o percentual. Presente na sessão, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o cálculo técnico e transparente, pontuando que a taxa média efetiva deve ser de 8,5% devido às reduções e isenções concedidas a setores específicos e à população de baixa renda.
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, destacou em audiência no Senado nesta terça-feira, 17, que a Corte "não criou as regras" e nem decidiu quais setores seriam beneficiados pela reforma tributária, mas apenas realizou o cálculo da alíquota de referência conforme as regras aprovadas pelo Congresso. "O TCU não escolheu a alíquota que gostaria, mas cumpriu o que a lei lhe atribuiu", afirmou.
Ele foi convidado para audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o cálculo da alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O TCU recomendou uma alíquota de referência de 11,3%, mas cabe ao Senado fixar o valor.
"O TCU não criou as regras. O TCU não decidiu se alguns setores teriam benefícios ou tratamentos diferenciados. Essas escolhas foram feitas no processo legislativo. Quando o Congresso aprova o tratamento tributário favorecido, essa decisão afeta a alíquota necessária para preservar a arrecadação total", afirmou o ministro.
Ele também afirmou que as estimativas que previam uma alíquota menor foram feitas com base em regras diferentes. "Não é adequado comparar estimativas durante uma tramitação de uma reforma com o resultado obtido a partir da legislação efetivamente aprovada, sem considerar as diferenças entre suas premissas", destacou.
Vital do Rêgo destacou que a alíquota não é uma previsão de arrecadação para 2027, que dependerá de fatores como o crescimento da economia e consumo. "O cálculo tem finalidade de orientar a transição tributária e não substituir as estimativas do orçamento", afirmou o ministro.
Ainda segundo o presidente do TCU, o gasto tributário somente em 2026 é de cerca de R$ 612 bilhões, 4,4% da arrecadação.
Processo da metodologia da alíquota foi cumprido à risca
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os ganhos de progressividade da reforma tributária e ressaltou que a alíquota média da CBS deve ficar em 8,5%, mesmo com a alíquota de referência definida em 11,3% pelo TCU. O ministro também falou durante audiência pública na CAE do Senado nesta terça-feira.
"Esses 11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos, e as pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média é de 8,5%, abaixo do que se esperava quando se discutia 9,5%", afirmou Durigan, após listar setores que terão carga tributária reduzida.
O ministro defendeu abertamente a metodologia de cálculo que definiu a alíquota de referência no TCU e disse que o processo foi democrático e transparente. "O TCU vai pactuar uma metodologia e chegar a uma alíquota e devolver para o Congresso ratificar essa alíquota. Nós fizemos isso, cumprimos à risca, tecnicamente. Não houve nenhuma manipulação", defendeu Durigan.
O ministro também relembrou criticamente que o projeto protocolado pelo ex-ministro da Economia da gestão de Jair Bolsonaro Paulo Guedes projetava uma alíquota de 12% para a CBS.