O STF rejeitou recursos de associações de consumidores e encerrou em definitivo as ações sobre perdas da poupança nos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A Corte manteve o prazo de adesão ao acordo coletivo de indenizações até junho de 2027, sem ampliar as condições de pagamento. Contudo, os ministros esclareceram que os poupadores que optarem por não aderir ao pacto mantêm o direito de continuar com seus processos individuais na Justiça. O caso foi arquivado, sem chance de novos recursos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não reconhecer os embargos de associações de consumidores e manter o prazo previamente estabelecido para a reposição inflacionária das poupanças durante os governos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Assim, a corte decide por não ampliar condições de pagamento das indenizações.
Os recursos analisados na sessão questionavam a aplicação compulsória do acordo coletivo aos processos sobre expurgos inflacionários, além das ações individuais de poupadores. Eles foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidores, da Associação Brasileira do Consumidor e de um particular.
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O ministro relator, Cristiano Zanin votou pelo não reconhecimento dos embargos. Ele afirmou que as entidades não têm legitimidade para apresentar os embargos "não têm legitimidade recursal aqueles que nem sequer foram admitidos no processo, ainda que tenham formulado o pedido anterior de ingresso [...] dispositivo do meu voto é no sentido de não conhecer os embargos de declaração".
Zanin também reforçou que a corte já reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e já fixou um prazo para a adesão dos poupadores.
Em maio do ano passado o Tribunal prorrogou por 24 meses, a possibilidade de adesão ao acordo coletivo entre associações de instituições financeiras e poupadores para o recebimento do valor das diferenças de correção monetária em depósitos das poupanças. O prazo foi mantido e acaba em junho de 2027.
André Mendonça acompanhou o voto, assim como a maioria dos magistrados, mas sugeriu que se deixe esclarecido, para os poupadores que aqueles que não aderirem ao acordo ainda podem seguir com processos na justiça.
"Aqueles que não aderiram ao acordo, têm o direito de continuar perseguindo o que entendem de direito na própria justiça. Então, talvez essa insurgência também desses desses embargantes, pensando eu, se refira um pouco a essa a essa incerteza [...] o julgamento feito na ADPF não significa que as partes não possam buscar à luz do próprio acordo, do que foi estabelecido" disse Mendonça.
O ministro relator reforçou, então, que aqueles que não aderirem aos acordos não estão impedidos de seguirem com ações na justiça. "De fato, a cláusula 8.2 dois prevê expressamente decorrido o prazo estabelecido no item anterior, que era o prazo que é o prazo de 24 meses, os litígios individuais nos quais não tem havido adesão a este acordo pelo respectivo autor ficam sujeitos ao prosseguimento normal das demandas por solução judicial que viera a ser adotado adotada, sem contudo sofrer os efeitos deste acordo", explicou.
A decisão tomada no ano passado também determinou que as entidades financeiras fizessem o máximo para que mais poupadores aderissem aos acordos e reconheceu que os planos econômicos eram constitucionais. O ministro relator defendeu que "não há espaço para nova modulação ou para reabertura" da questão.
Ao final do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que presidia a sessão, determinou que a secretaria judiciária procedesse com a imediata certificação de trânsito em julgado e arquivamento dos autos. Assim, não existe mais a possibilidade de novos recursos.
Os planos Bresser, Verão, Collor I, e Collor II, foram planos econômicos adotadas pelo governo federal durante o período de hiperinflação no Brasil, entre 1987 e 1991, que afetaram poupadores. Entre as principais medidas estavam congelamentos de preços e salários, alterações nos critérios de reajuste das aplicações financeiras.
