BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a exclusão das receitas próprias do Ministério Público Federal do limite do arcabouço fiscal. O órgão alegou urgência no pedido e solicitou uma liminar para permitir o uso dos valores já em 2026, por meio da abertura de créditos adicionais.
A PGR alega risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Ministério Público deixem de ser entregues. Para 2026, a estimativa de arrecadação de receitas próprias no MPF é de R$ 2,2 milhões, segundo o portal da transparência do órgão.
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O motivo do pedido foi a paridade estabelecida na Constituição entre o Judiciário e o Ministério Público. No ano passado, o Supremo atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e excluiu as receitas próprias do Judiciário do teto de gastos.
A ação da PGR foi distribuída por prevenção para o ministro Alexandre de Moraes, que foi relator do processo da AMB.
"Não ressalvar as receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos previsto na Lei Complementar n.° 200/2023 implica desequiparação em tema que o Constituinte impôs tratamento paritário", diz a petição.
