BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, em votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
O fim da jornada 6X1 é uma das bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar a reeleição.
Agora, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa instalar uma comissão especial para debater o mérito (conteúdo) da proposta. É nesse espaço que a oposição sinaliza que vai tentar mudar a PEC, buscando medidas de compensação à redução de jornada.
O recado foi dado durante a sessão que aprovou a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), à qual a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a mais conhecida, foi apensada.
'Quem vai pagar a conta?'
Em seu discurso, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) disse estar preocupado com "quem vai pagar esta conta".
"Se nós diminuirmos a escala da 6x1 para 5x2, o tempo da jornada de trabalho e mantivermos o mesmo salário, que esta é a proposta, e eu acho que isso é muito bom para o trabalhador, mas isso vai gerar um déficit para o empregador, para aquela pessoa que gera o emprego e que vai ter lá na sua ponta da sua receita uma diminuição prevista de mais ou menos 22% do seu valor agregado pelo custo do empregado", argumentou. "Esses 22% vão cair na conta de quem?"
O deputado defendeu que a compensação seja para todos os setores. Ele citou a reoneração da folha de pagamento para 17 setores, que levou a uma adaptação dessas empresas.
"Vários segmentos, 17 setores da economia tiveram uma dificuldade, um aumento do seu custo e isso foi repassado para o consumidor", disse.
"Agora, é a desoneração da folha uma alternativa? Para alguns segmentos sim, para outros não, porque a desoneração da folha não dá a capacidade de segmentos que geram menos emprego conseguir se beneficiar com a geração da folha."
Redecker também citou preocupação em viabilizar uma alternativa para pequenas e médias empresas.
Líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) defendeu também uma discussão sobre hora trabalhada, como previsto na PEC do deputado Mauricio Marcon (PL-RS). "Na hora certa vamos oferecer esta nossa contribuição para melhorar este texto horroroso do desgoverno que aí está e desta PEC que veio horrível", disse.
"Mas nós estamos aqui para trabalhar e melhorar as coisas e o PL vai fazer isso com muita responsabilidade e altivez", continuou. "Temos outros mecanismos, o governo pode aplicar compensações para setores que possam ser diretamente prejudicados e na hora certa do mérito nós vamos apresentar soluções para isso."
No mês passado, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que não há ninguém no governo federal pensando em compensar as empresas por redução de jornada. O ganho viria por aumento de produtividade e do ambiente de trabalho, segundo o ministro.
Como mostroou o Estadão, o governo diverge do setor produtivo em relação ao possível impacto na economia da redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1. Enquanto o setor público alega que o custo pode ser absorvido pelas empresas e que a "narrativa de quebradeira" é repetida e falha, os setores econômicos calculam prejuízos bilionários.
Aprovação em maio
A comissão especial terá até 40 sessões para aprovar um parecer sobre o tema. No entanto, Motta já definiu que quer votar a PEC em plenário em maio - o que significa que o colegiado vai ter pouco mais de um mês para debater o mérito da proposta.
O prazo também é uma resposta ao governo, que vinha reclamando sobre a demora na tramitação da PEC na CCJ - onde ficou dois meses.
Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional sobre o mesmo tema. Isso daria a cada Casa legislativa 45 dias para votar o texto, sem trancar a pauta.
Projeto de lei x PEC
As PECs e o projeto de lei têm algumas diferenças. A proposta de Reginaldo Lopes prevê "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Segundo o texto, a nova regra entraria em vigor DEZ anos após a data da publicação da emenda constitucional.
Já a de Erika Hilton também fixa um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com escala de trabalho 4x3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
O texto do governo determina que a duração normal do trabalho não poderá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais. Também estabelece que os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados, de 24 horas consecutivas cada.
Apesar da iniciativa do governo, Motta já afirmou que não nomeará um relator para o projeto de lei e que manterá o calendário de tramitação da matéria por meio de PEC.
Ministro defende aprovação de PEC e PL
Ao Estadão, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a aprovação dos dois instrumentos. "Vamos imaginar que vem um aventureiro que ganha eleição daqui a dez anos, 20 anos", exemplificou.
"Se não estiver incorporado na Constituição, por PL ele pode propor aumentar de novo até 44, porque está 44 na Constituição, como aconteceu com a maluquice da Argentina. Essa é a razão da importância da PEC também. Não são excludentes."
Segundo o ministro, o projeto de lei é importante para reduzir a escala imediatamente. Já a PEC serviria para consolidar o fim da escala, obrigando que um eventual aumento do tempo trabalhado, no futuro, exija também uma emenda à Constituição.
