O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira, 5, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), as medidas prioritárias da área econômica que precisam avançar no Congresso este ano. Entre elas está a reforma do Imposto de Renda para dar isenção a quem ganha até R$ 5 mil por mês.
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Mais cedo, Motta afirmou que, embora haja disposição por parte do Congresso em discutir o projeto, era preciso que o governo mostrasse os critérios para subsidiar esse benefício. Além da isenção do IR, Haddad enviou outras 24 iniciativas do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026. (Confira abaixo as principais)
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Motta cobra de Haddad envio de medidas compensatórias para aprovar isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
Limitação dos supersalários
Resumo: Medida moralizante que visa combater supersalários no setor público, reduzindo assimetrias entre carreiras do serviço público. Institucionalizada através da promulgação da EC 135/2024, que estabelece que só podem excretar o limite remuneratório descontos que estiverem expressos em lei.
Status: EC 135/2024 promulgada e projeto de lei a ser enviado em 2025
Reforma da previdência dos militares
Resumo: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e s eu s pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão, proibindo a concessão sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens.
Status: PL 4920/2024 em tramitação no Congresso Nacional.
Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF
Resumo: Reforma dos impostos diretos para corrigir assimetrias n o IRPF, tornando-o o mais progressivo e redutor de desigualdades. A reforma será constituída por isenção de IRPF para renda até R$ 5 mil e proposição de imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito alta, para que os brasileiros do topo da pirâmide distributiva, que pagam proporcionalmente menos IRPF do que os que estão mais abaixo na pirâmide, passem a contribuir com sua justa parcela.
Status: a ser enviado ao Congresso Nacional em 2025.
Regulamentação econômica das Big Techs
Resumo: Projeto d e Lei para incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anti concorrênciais nos mercados digitais.
Status: Em elaboração pelo Executivo.
Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB, desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida
Resumo: Adequação da dinâmica de crescimento de gastos aos limites do Novo Arcabouço Fiscal, para fortalecê-lo e assegurar a sustentabilidade da dívida pública.
Status: Aprovada a Lei Complementar 200 /2023; Pacote e gastos aprovado no fim de 2024 a partir da promulgação da EC 13 5/2024, Lei Complementar 211/2024 e Lei 15.07 7/2024; implementação e acompanhamento de medidas aprovadas e política permanente de revisão de despesas.
Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo
Resumo: Mudança na sistemática de tributação sobre consumo, simplificando o sistema e desonerando exportações e investimentos.
Status: Promulgada a EC 1 32/2023, sancionada a Lei Complementar 214/2025 e início da etapa de implantação administrativa.
Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz
Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte e penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas d e conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.
Status: PL 15/2024 em tramitação no Congresso Nacional.
Aprimoramento da Lei de Falências
Resumo: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
Status: Aprovado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação no Senado Federal.
Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais
Resumo: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
Status: PL 2925 /2023 aguardando designação de relator na Câmara dos Deputados.
Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro
Resumo: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestrutura do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.
Status: Aprovado o PL 2926/2023 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Resolução bancária
Resumo: Aprimora e homogeniza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
Status: PLP 281 /2019 aguardando apreciação na Câmara.
Modernização do marco legal de preços de medicamentos
Resumo: Revisão da regulação d a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para modernizar regras de precificação, contemplando medicamentos de alto custo e inovações feitas pela indústria nacional. Busca-se aprimorar a gestão dos recursos públicos, especialmente no atendimento de demandas judiciais.
Status: Proposta em análise pela CMED (Poder Executivo).
Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro
Resumo: Permite ao aluno investir antecipadamente os benefícios que seriam resgatados somente ao final do ensino médio, a fim de promover a educação financeira e possibilitar o aumento dos benefícios com a rentabilidade auferida no período.
Status: Em elaboração pelo Executivo.
Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas
Resumo: Reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.
Status: Projeto de Lei 7063 /2017 em tramitação na Câmara dos Deputados.
Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador)
Resumo: Criação d o mercado regulado de carbono n o Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação.
Status: Sancionada a Lei 15.042/2024, em preparação as regras de governança e a regulamentação da lei.
Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter
Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de centros sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsionar a produtividade da economia nacional.
Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023) deve começar discussão na Câmara. O Governo está elaborando a Política Nacional de Datacenters.
Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade
Resumo: Melhora das condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis e regularização do cadastro ambiental, além de assistência técnica.
Status: Resoluções CMN já expedidas e novas medidas de aprimoramento nos próximos Planos Safra.
