A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foi aprovada em dois turnos pelo Senado na noite de terça-feira, 14.
Entre as principais mudanças está a redução da idade mínima para a aposentadoria da categoria, com regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. O texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A medida deve custar R$ 27,9 bilhões em dez anos, segundo estimativa do Ministério da Previdência Social, e era considerada uma "pauta-bomba" pelo governo, que pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o texto.
O que muda com a PEC?
Atualmente, a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias segue as regras gerais, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é exigido tempo mínimo de 15 anos de contribuição. Já no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a exigência é de 25 anos de contribuição.
Após a promulgação da PEC, a idade mínima passará a ser de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
O RGPS é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e engloba trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios. Já o RPPS é destinado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. As novas regras valerão para ambos os regimes.
Quais são as regras de transição?
A PEC também estabelece regras de transição para os profissionais que já estão no mercado de trabalho. A idade mínima será elevada gradualmente até 2041, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade:
- Até o fim de 2030: 50 anos para mulheres e 52 para homens;
- Até o fim de 2035: 52 anos para mulheres e 54 para homens;
- Até o fim de 2040: 54 anos para mulheres e 56 para homens;
- A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Também será possível se aposentar antes da idade mínima por meio de um redutor de um ano na idade para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, limitado a cinco anos.
Outa regra de transição cria um sistema de pontuação, com idade mínima de 60 anos para mulheres e de 63 anos para homens, além da exigência de pelo menos 15 anos de contribuição e 10 anos de efetivo exercício na atividade. A pontuação mínima, obtida pela soma da idade com o tempo de contribuição, será de 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.
Integralidade e paridade
A PEC também garante integralidade e paridade aos agentes aposentados pelo RPPS. A integralidade assegura que o benefício corresponda ao valor da última remuneração recebida na ativa. Já a paridade garante que o aposentado receba reajustes na mesma proporção e na mesma data concedidos aos servidores em atividade.
Para os agentes vinculados ao RGPS, a PEC prevê que a União pague um benefício extraordinário correspondente à diferença entre o valor pago pelo INSS e a remuneração integral a que o profissional teria direito, uma vez que, nesse regime, o teto dos benefícios costuma ser inferior ao salário da categoria.
Quem será afetado?
A PEC beneficiará agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ligados ao INSS ou a regimes próprios. O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que esse grupo reúne mais de 370 mil profissionais.
O número de beneficiados, porém, pode ser maior. A PEC prevê a revisão das aposentadorias concedidas antes de sua promulgação, desde que o profissional já cumprisse os requisitos na data em que o benefício foi concedido. A medida não autoriza o pagamento de valores retroativos.
Quanto custará?
O Ministério da Previdência estima que a PEC custará R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na terça-feira que, caso o Congresso Nacional não indique uma fonte de receita para custear a medida, é provável que o governo recorra ao STF.
