BRASÍLIA - O governo Lula confirmou nesta quinta-feira, 21, o envio da medida provisória (MP) que estabelece uma reforma do setor elétrico, com a meta de isentar ou reduzir a tarifa de energia para público potencial que passa de 100 milhões de pessoas elegíveis.
No curto prazo, porém, a MP terá como consequência aumentar as contas de luz de consumidores de classe média, como mostrou o Estadão.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, reconheceu que o texto pode ser "melhorado" durante a tramitação no Congresso Nacional. Além da definição da relatoria, outras posições importantes são: o cargo de presidente da Comissão Mista para a MP e o cargo de relator revisor.
Veja abaixo os principais pontos da MP:
Nova Tarifa Social
Gratuidade no consumo mensal de até 80 quilowatt-hora (kWh) para famílias enquadradas na Tarifa Social. Esse benefício atende famílias do CadÚnico com renda mensal até meio salário mínimo per capita, pessoas com deficiência ou idosos (65+) no benefício de prestação continuada (BPC) e famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico.
Hoje, na Tarifa Social, o que existe é um desconto de 10% a 65% na conta de luz. E famílias indígenas e quilombolas já têm isenção de até 50 kWh/mês. Com a atualização, o governo amplia o público e espera atingir 60 milhões de pessoas, com o custo de R$ 3,6 bilhões por ano na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - bancada sobretudo pelos consumidores residenciais e indústrias e comércios de pequeno porte.
Desconto Social de Energia Elétrica
Isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh, especificamente para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo. Como público elegível, serão outras 55 milhões de pessoas. O governo estima uma redução de cerca de 12% nas contas de energia das famílias beneficiadas. A CDE é parte da tarifa da conta de luz.
Essa medida virá com um aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, como clientes residenciais e o pequeno comércio. Com os R$ 3,6 bilhões da proposta anterior, o total aumento de custos para outros consumidores está estimado em R$ 4,45 bilhões, ou alta média de 1,4% - como mostrou o Estadão.
Abertura do mercado
O governo espera uma queda gradual no preço da energia, de 2026 a 2027, com a proposta de abertura do mercado livre para os consumidores de baixa tensão. Haverá liberdade de acesso a um grupo maior de consumidores ligados à indústria e ao comércio a partir de agosto de 2026, com abertura para todo o mercado de consumo, residenciais, a partir de dezembro de 2027.
No mercado livre, os consumidores não ficam limitados à distribuidora local. Na prática, essa modalidade permite a negociação de preços e condições diretamente com geradores e comercializadores de energia, com potencial redução de custos - na medida em que há concorrência entre diferentes ofertantes, similar ao servidor de telefonia.
É previsto, contudo, a instituição de um encargo para pagar eventuais custos da sobrecontratação das distribuidoras, quando o montante de contratos de energia supera a demanda dos clientes das distribuidoras. Isso pode ocorrer com a saída em massa dos atuais consumidores do contrato regulado para o mercado livre.
Fim do desconto no fio
No longo prazo, a ideia é acabar com os descontos de uso da rede para o segmento consumo de fontes incentivadas (eólicas e solar). Atinge grandes indústrias com elevado consumo elétrico e que hoje têm redução no pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.
Foi a principal proposta em que, de fato, haverá eliminação de um subsídio, ainda que no longo prazo, em vez de realocar custos na conta de luz.
O benefício continuará valendo para os contratos previamente acordados antes da publicação do texto, independentemente do tempo de contrato. A medida também não afeta os descontos para os geradores de fontes incentivadas.
Hoje o desconto no consumo, para fontes incentivadas, é responsável por pouco mais de R$ 10 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). É esse o montante projetado para redução da CDE, que poderá resultar na queda tarifária para os consumidores no longo prazo.
Com a vigência desta regra, uma empresa consumidora no mercado livre, quando firmar um novo contrato para a compra de energia renovável, não terá mais direito a esse desconto.
Outras medidas
Está também no texto a previsão de rateio entre os mercados livre e regulados dos custos dos contratos das usinas nucleares de Angra 1 e 2 já a partir de 2026.
Outra previsão, que deverá ser detalhada na regulamentação, é o rateio proporcional ao consumo no pagamento da CDE, independentemente do nível de tensão.
É prevista ainda a limitação de enquadramento para a chamada autoprodução, geração de eletricidade pelo próprio consumidor, que tem acesso a benefícios tributários e descontos no uso da rede.
