Suprema Corte americana define que lei federal prevalece sobre regras estaduais em rotulagem do herbicida Roundup, num veredito que pode impactar milhares de processos contra a empresa.A gigante alemã de agroquímicos Bayer ainda enfrenta dezenas de milhares de ações judiciais em torno de seu herbicida à base de glifosato, o Roundup, que, segundo os autores das ações, causa câncer - sobretudo o linfoma não Hodgkin.
A empresa herdou o problema jurídico em 2018, ao adquirir a Monsanto, empresa que desenvolveu o Roundup.
Agricultores, paisagistas e jardineiros — a maioria nos Estados Unidos — argumentam que a Monsanto sabia, ou deveria saber, dos riscos, mas não forneceu alertas adequados nos rótulos do produto.
De acordo com o Lawsuit Information Center (Central de Informações sobre Ações Judiciais), a Bayer já pagou cerca de US$ 11 bilhões (57 bilhões de reais) para encerrar aproximadamente 100 mil processos, enquanto cerca de 61 mil a 65 mil reivindicações ainda permanecem ativas.
Em sua defesa, a empresa tem citado décadas de estudos científicos e pesquisas regulatórias que mostram que o glifosato é seguro e não causa câncer.
A Bayer, que está entre as principais empresas listadas na Bolsa de Frankfurt, já venceu vários processos, mas também sofreu derrotas de grande repercussão.
O que decidiu a Suprema Corte dos EUA?
Na quinta-feira (25/06), a mais alta corte dos EUA deu uma vitória importante à Bayer, decidindo que autores das ações não podem processar a empresa em tribunais estaduais pela falta de advertências sobre câncer no herbicida.
Os juízes decidiram por 7 a 2 que, como os reguladores federais dos EUA não exigem um aviso em produtos contendo glifosato, estados individuais não podem obrigar empresas a incluí-lo.
O caso girou em torno de um jardineiro, John Durnell, de St. Louis, Missouri, que recebeu US$ 1,25 milhão (R$ 7,38 milhões) em compensação após atribuir seu câncer ao Roundup.
Conforme decisão da Corte de Apelações do Missouri, a Bayer devia cumprir a legislação estadual.
A Suprema Corte, porém, decidiu na quinta-feira que a lei federal, que regula pesticidas, tem prioridade.
O processo de Durnell se tornou um caso decisivo para milhares de outras ações em tribunais estaduais, embora a Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA) já tivesse aprovado os rótulos do Roundup.
Em 2019, a EPA escreveu aos produtores de glifosato dizendo que adicionar um aviso sobre câncer seria "falso e enganoso".
Isso praticamente impediu a Bayer de incluir o aviso, mesmo quando exigido por reguladores estaduais.
A empresa, sediada em Leverkusen, no oeste da Alemanha, argumentou que não deveria ser punida por seguir as regras federais.
Em comunicado após a decisão, a Bayer afirmou que o glifosato continua sendo a "ferramenta de proteção de cultivos mais estudada do mundo", acrescentando que a decisão "confirma que a determinação de segurança da EPA é a lei vigente".
A decisão vai encerrar os processos contra a Bayer?
Não. Essa decisão recente elimina apenas um tipo-chave de acusação contra a Bayer, especificamente a de não cumprir leis estaduais ao deixar de incluir um aviso de câncer nos rótulos do Roundup.
Embora as alegações remanescentes de "falha em alertar" estejam agora bloqueadas, a maioria dos processos restantes enfrenta outras acusações.
Entre elas estão negligência, marketing enganoso sobre a segurança do Roundup e venda de um produto com defeito.
Espera-se que a Bayer argumente que a decisão da Suprema Corte também deve enfraquecer ou levar à rejeição dessas outras acusações.
A empresa propôs um acordo de US$ 7,25 bilhões (R$ 37,6 bilhões) para resolver dezenas de milhares de casos atuais e futuros.
O que a decisão significa para a Bayer?
A decisão é uma vitória significativa para a Bayer, aproximando-a do fim de um capítulo longo e caro em sua história.
Ela provavelmente tornará muito mais fácil encerrar ou negociar muitos dos processos restantes, reduzindo a incerteza jurídica que há anos afeta a reputação da empresa.
"Essa litigância tem custos enormes para a empresa e impactou a confiança pública", reconheceu o CEO da Bayer, Bill Anderson, em comunicado.
Embora os problemas legais não tenham reduzido as vendas do herbicida, os pagamentos bilionários afetaram a rentabilidade e os investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
A Bayer também contraiu dívidas adicionais para encerrar as ações.
Em comunicado, o grupo farmacêutico e de ciências agrícolas afirmou que os bilhões gastos nas disputas judiciais "poderiam ter financiado a próxima geração de ferramentas de proteção de cultivos sustentáveis, terapias inovadoras ou outros avanços de que agricultores, consumidores e pacientes precisam urgentemente".
Espera-se que a decisão de quinta-feira economize bilhões de dólares em futuras indenizações, com a tendência de queda nos custos para resolver muitos dos casos restantes.
As ações da Bayer subiram fortemente após a decisão — mais de 18% em determinado momento — refletindo o alívio dos investidores.
Quem criticou a decisão?
Em seu voto divergente, os juízes Ketanji Brown Jackson e Neil Gorsuch alertaram que a maioria rompeu com a "visão quase unânime" de tribunais estaduais e federais que anteriormente haviam rejeitado o argumento da Bayer de que a lei federal se sobrepõe à estadual.
Eles acrescentaram que o resultado deixou Durnell sem qualquer reparação pelos "danos significativos" que sofreu.
Advogados de muitos autores afirmaram que a decisão foi um golpe para as vítimas, acrescentando que ela fecha um caminho importante para justiça e compensação.
Defensores da saúde pública também expressaram indignação, incluindo o movimento "Make America Healthy Again", que quer restringir o uso de pesticidas.
"Nunca na história um governo vendeu de forma tão flagrante e voluntária nossa fertilidade, vitalidade e saúde a interesses corporativos", escreveu no X a ativista Kelly Ryerson, também conhecida como Glyphosate Girl. "É imperdoável. Vamos garantir que todos os eleitores saibam exatamente como esse ataque químico doméstico aconteceu."
O governo Trump havia apresentado um parecer à Suprema Corte apoiando a Bayer.
Em fevereiro, Donald Trump também emitiu uma ordem executiva para proteger a produção nos EUA de herbicidas à base de glifosato como o Roundup, por motivos de segurança nacional.
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