A Lei do Inquilinato estabelece que, embora o morador tenha direito exclusivo de posse e o proprietário não possa entrar no imóvel sem aviso, o inquilino é obrigado a permitir vistorias e visitas de terceiros, desde que combinadas previamente. O acesso não autorizado só é permitido em situações emergenciais. Portanto, quem está de saída não pode simplesmente proibir as visitas, devendo ajustá-las em comum acordo com o locador conforme o artigo 23 da legislação vigente.
A Lei do Inquilinato estabelece regras para situações em que o proprietário precisa entrar em um imóvel alugado, mesmo quando o contrato ainda está em vigor. A partir da assinatura da locação, o inquilino passa a ter o direito de usar e habitar o espaço durante o período acordado, o que impede o proprietário de simplesmente aparecer e entrar no apartamento. Ao mesmo tempo, a legislação prevê circunstâncias em que o morador precisa permitir vistorias e visitas, desde que exista uma combinação prévia. A situação muda em casos considerados emergenciais, nos quais a entrada pode ocorrer mesmo sem autorização do ocupante.
O proprietário pode vistoriar o imóvel, mas precisa combinar a visita com o inquilino
Quando um imóvel é alugado, o proprietário continua sendo o dono da propriedade, mas o direito de uso passa temporariamente para o inquilino. Isso significa que, durante o período previsto no contrato, o morador tem garantido o uso do espaço e o proprietário não pode simplesmente entrar no imóvel quando bem entender. Contudo, a Lei do Inquilinato estabelece situações específicas em que o acesso deve ser permitido, desde que algumas condições sejam respeitadas.
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É nesse ponto que entram as vistorias e as visitas ao imóvel. O artigo 23 da Lei nº 8.245, conhecida como Lei do Inquilinato, determina que o inquilino deve permitir a vistoria feita pelo proprietário ou por seu representante, além de admitir a visita de terceiros quando houver necessidade. Para isso, porém, é preciso ...
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