O Ministério das Comunicações encaminhou nesta quinta-feira um pedido para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote medidas para que as operadoras de telefonia respeitem os direitos dos consumidores de banda larga fixa e cumpram os contratos vigentes.
No documento, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirma acompanhar com preocupação notícias de que as operadoras vão acabar com os planos ilimitados de transferência de dados da banda larga fixa para passarem a limitar as conexões como já fazem na telefonia móvel.
"Nós sabemos que existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações que protejam o usuário", disse Figueiredo em comunicado à imprensa.
O ministro não citou o nome de nenhuma operadora, mas as principais empresas de banda larga fixa do país são Telefônica Brasil, que atua sob a marca Vivo; Telecom Americas, que atua sob as marcas Claro e Net, e Oi.
A polêmica surge no momento em que Anatel e Ministério das Comunicações debatem novas regras para mudanças no modelo de telefonia fixa no país para dar ênfase à ampliação do acesso à banda larga. A discussão também ocorre após a Telefônica Brasil concluir no fim de março a incorporação da operadora de banda larga GVT, que a partir desta quinta-feira passa a adotar a marca da Vivo.
Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os contratos que preveem desconexão da Internet após o usuário atingir o limite da franquia são ilegais, violando o Marco Civil da Internet brasileira.
Questionado sobre o teor do comunicado do Ministério, o presidente do conselho diretor da Anatel, João Rezende, afirmou após reunião do grupo nesta quinta-feira que a agência vai analisar o assunto antes de dar uma resposta à sociedade.
"Não existe viés político, trata-se de uma questão técnica (..) O Ministério está externando à Anatel uma preocupação para que se olhe todos os impactos de futuras decisões a respeito do assunto. Vamos analisar isso", afirmou Rezende a jornalistas.
