A regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, amplia os controles que as empresas serão obrigadas a implementar para aumentar a proteção na internet, e inclui desde medidas para limitar o apelo do tempo online até restrições à monetização.
O ECA digital foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula em setembro, mas o detalhamento das medidas para cumprir a proteção prevista em lei precisava de uma regulamentação pelo Executivo.
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A nova lei vai obrigar empresas digitais, especialmente de mídias sociais e jogos, a criarem mais controles e alterarem a maneira como alguns programas funcionam. Um dos artigos da regulamentação prevê, por exemplo, o fim de ações como chamada rolagem infinita, em que o conteúdo da rede carrega sem parar quando o usuário desliza a tela para baixo.
Outras, como o acionamento automático de novos conteúdos, o oferecimento de recompensas pelo tempo de uso e o aparecimento de notificações excessivas também serão proibidos para os adolescentes e crianças. Ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar prazos para que as empresas cumpram essas medidas.
O texto também prevê que as empresas e os fornecedores de produtos que utilizem influenciadores mirins deverão exigir dos responsáveis pelas crianças uma autorização judicial para utilização dos conteúdos, em 90 dias a contar da publicação do decreto. Sem essa autorização, estipula a legislação, os conteúdos terão que ser imediatamente retirados do ar.
A regulação, que tem 52 artigos, trata também do acesso de adolescentes e crianças a conteúdos na internet adequados para a idade, e torna mais rígido o controle de idade para acessar sites e aplicativos. Uma classificação indicativa de jogos e aplicativos será feita pelo Ministério da Justiça, e as empresas fornecedoras terão que "implementar mecanismos eficazes de verificação de idade" e "impedir efetivamente o acesso, a fruição ou o consumo por crianças e adolescentes".
Até hoje, o acesso de crianças e adolescentes a sites e aplicativos com temas como pornografia, bebida ou tabaco, por exemplo, é proibido por lei, mas o controle é apenas uma autodeclaração. A partir de agora, os mecanismos terão que ser mais efetivos e cumprir critérios a serem definidos pela ANPD.
Alguns aplicativos já começaram a usar medidas como reconhecimento facial para avaliar idade, uma das maneiras consideradas mais efetivas.
Nas redes sociais, que têm nos adolescentes uma boa parte dos seus públicos, as empresas terão que criar, caso tenham conteúdos proibidos para crianças e adolescentes, versões sem esse tipo de conteúdo ou adotar "mecanismos efetivos de verificação de idade, nos termos estabelecidos pela ANPD, vedada a autodeclaração".
Procurado, o Google informou que suas plataformas, inclusive o YouTube, estão incrementando suas medidas de proteção, inclusive desenvolvendo ferramentas de identificação de idade, e já possuem outros mecanismos como bloqueio de anúncios personalizados e busca segura.
Outras plataformas procuradas, como a Meta e o X, não responderam imediatamente.
O texto ainda prevê que as plataformas serão obrigadas a comunicar crimes à Polícia Federal e a remover imediatamente conteúdos criminosos sem precisar de ordem judicial.
O presidente ainda assinou outros decretos, o que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para centralizar denúncias das plataformas de crimes digitais, e um terceiro, que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização do cumprimento da nova lei.
"A partir de hoje podemos ficar mais tranquilos quando as nossas crianças estão na internet", disse Lula em cerimônia de assinatura dos decretos.
"O que é crime no mundo real é crime no mundo digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei", afirmou, acrescentando que "não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção".
"Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo", comemorou Lula nesta quarta.
