Considerado um dos conjuntos de leis mais avançados do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente define os direitos e deveres de milhões de brasileiros de 0 a 18 anos. O Estatuto foi criado com o objetivo de promover várias pequenas revoluções em favor de crianças e adolescentes e de regulamentar conquistas garantidas pela Constituição de 1988.

Ao contrário de leis e normas que surgem nos gabinetes de Brasília, o Estatuto veio depois de grande mobilização popular. Segundo o chefe da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, ele é uma das poucas leis a que não se pode atribuir "paternidade".

O Estatuto completa, este ano, uma década em vigor. Ele ajudou a sociedade a avançar em algumas áreas, mas em outras ainda encontra grandes dificuldades. Basta olhar os cruzamentos de alguma grande cidade brasileira para descobrir para quais crianças e adolescentes a existência do Estatuto não fez grande diferença.

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