O ministro do STF se manifestou nesta terça-feira, 19, após decidir, na segunda, 18, que bancos brasileiros não podem aplicar automaticamente sanções definidas por governos estrangeiros. Em novo despacho, Dino afirmou que o Brasil possui um "histórico compromisso com a promoção e proteção dos direitos humanos" e que isso se reflete na ratificação de diversos tratados internacionais sobre o tema. "O primado dos direitos humanos no Brasil não se reduz à mera retórica ou pretextos para posições, na verdade, contrárias aos direitos humanos reconhecidos pela Comunidade das Nações", escreveu no despacho. Segundo o ministro, essa determinação não se aplica às decisões de tribunais internacionais, já que o país reconhece essas cortes e dá eficácia imediata às suas decisões. Na decisão anterior, Dino havia ressaltado, sem citar a Lei Magnitsky, que o impedimento vale para "leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares", e que bloqueios de ativos e contratos só podem ocorrer com autorização do STF. Reprodução/STF/Youtube Reprodução/The White House/Youtube