Projeto de lei em Porto Alegre redefine maus-tratos contra animais e prevê punições mais severas
Proposta do vereador José Freitas amplia conceitos legais e reforça proteção a equídeos
Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei complementar que propõe mudanças na legislação municipal sobre proteção animal. A iniciativa foi apresentada pelo vereador José Freitas e tem como objetivo atualizar normas e ampliar o combate aos maus-tratos, com foco especial em equídeos.
Entre as condutas classificadas como maus-tratos estão procedimentos cirúrgicos, anestésicos ou invasivos realizados por pessoas sem qualificação técnica, além de práticas que incentivem a zooerastia ou provoquem distúrbios psicológicos em animais. O texto também proíbe a utilização de fêmeas em estágio avançado de gestação em atividades de tração, montaria ou cavalgadas.
A proposta também regulamenta o uso de equipamentos utilizados em animais. Itens que possam causar ferimentos ou desconforto — como selas abrasivas, embocaduras cortantes, barbelas de arame torcido, ferrões, chicotes e aparelhos de choque elétrico — passam a ser considerados instrumentos de maus-tratos. O projeto ainda proíbe qualquer prática que submeta equídeos à crueldade ou comprometa sua dignidade.
No campo das penalidades, o texto determina que infrações cometidas simultaneamente poderão resultar em multas cumulativas. Cada animal afetado será tratado como infração autônoma para fins de punição. A proposta também estabelece que multas não quitadas no prazo de 30 dias poderão ser inscritas na dívida ativa do município.
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