Novo modelo de fiscalização é aprovado em Porto Alegre com criação de 250 vagas

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram o projeto de lei complementar que cria o Sistema Municipal de Fiscalização, iniciativa que reorganiza a estrutura de controle urbano e sanitário da Capital. A medida estabelece a Secretaria Executiva de Fiscalização (Sefis), vinculada à Secretaria Municipal de Segurança, como órgão responsável pela gestão do sistema.

A proposta busca integrar e padronizar as ações fiscalizatórias, reunindo o CEIC-POA, a Central 156 e a Guarda Municipal sob uma mesma coordenação. O sistema será dividido em dois grandes eixos de atuação: o econômico e sanitário e o urbano, ambiental e patrimonial.

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A nova secretaria terá competência sobre diversas áreas, incluindo fiscalização de obras, atividades econômicas, uso do espaço público, limpeza urbana, vigilância sanitária, preservação do patrimônio histórico e ambiental, acessibilidade e proteção animal. Também ficará responsável pelo controle de eventos e ocupações em espaços públicos.

O texto aprovado prevê a criação de 250 cargos de Agente de Fiscalização Municipal e a incorporação dos servidores que já atuam na área. Ao mesmo tempo, 393 cargos efetivos serão extintos. O projeto ainda cria cargos comissionados e funções gratificadas, com impacto financeiro estimado em R$ 1,1 milhão para 2026.

CMPA.