Nova lei em Porto Alegre obriga concessionária a restabelecer energia elétrica em até 24h
Proposta obriga concessionária a agir com rapidez em consertos de postes e interrupções no fornecimento elétrico
A Câmara Municipal de Porto Alegre está analisando uma proposta que visa impor regras mais rígidas à empresa concessionária de energia elétrica da cidade. O texto apresentado pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT) determina que interrupções no fornecimento de energia elétrica deverão ser resolvidas em até 24 horas. Já o reparo de postes danificados deverá ocorrer no prazo máximo de sete dias.
Em caso de descumprimento, a empresa será penalizada com multas de mil UFMs por residência afetada ou poste não reparado, com a cobrança sendo diária. Em situações reincidentes dentro de um período de 12 meses, o valor da penalidade será duplicado.
Além disso, a proposta institui o Fundo Municipal de Defesa Civil e Infraestrutura Elétrica, voltado ao uso exclusivo dos valores arrecadados com as multas. O fundo financiará ações como modernização da rede elétrica, prevenção de desastres e apoio a comunidades vulneráveis.
De acordo com o vereador, a proposta pretende responsabilizar a empresa pelo cumprimento de prazos mínimos, promovendo maior eficiência e segurança na prestação de serviços essenciais à população da capital.
Com a informação CMPA.
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