Navi Pillay, Prêmio Nobel da Paz de 2026: o direito internacional contra a lei do mais forte

O ESSENCIAL

• Ao premiar Navi Pillay, ex-alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e figura de destaque na justiça penal internacional, o Comitê do Nobel coloca a defesa das vítimas e a responsabilidade dos Estados no centro da concepção da paz.

• Essa escolha é particularmente significativa em um momento em que as instituições multilaterais estão enfraquecidas e os crimes internacionais continuam, em grande parte, impunes.

• Essa decisão também pode ser interpretada como uma reprovação a Donald Trump, que, assim como no ano passado, havia afirmado que o prêmio deveria ser concedido a ele.

Neste 9 de outubro de 2026, em Oslo, o Comitê Nobel da Noruega concedeu o Prêmio Nobel da Paz a Navanethem "Navi" Pillay, jurista sul-africana de 85 anos, por seu empenho em prol da paz e do direito internacional. O presidente do comitê, Jørgen Watne Frydnes, elogiou uma trajetória dedicada a fazer com que os Estados e seus líderes respondam por seus atos, bem como a devolver a esperança às vítimas de violência e conflitos. O comitê destaca, em especial, a contribuição da laureada para a consolidação de uma ordem jurídica internacional capaz de julgar crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio.

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Essa distinção vai muito além do reconhecimento de uma carreira individual. Ela levanta uma questão central da ciência política: como construir a paz quando as relações de força militares, os interesses nacionais e os cálculos das grandes potências tendem a se sobrepor às regras comuns?

Ao premiar Navi Pillay, o comitê relembra que a paz não se resume nem à cessação momentânea dos combates nem à celebração de acordos entre líderes. Ela pressupõe também justiça, o reconhecimento das vítimas e a existência de mecanismos que permitam punir os responsáveis por crimes. O Comitê Nobel destaca, assim, os princípios do direito internacional defendidos pela ONU, que, aliás, não deixou de rapidamente comemorar a concessão do prêmio a uma de suas ex-dirigentes.

Uma jurista nascida sob o apartheid, figura de destaque da justiça internacional

Nascida em 23 de setembro de 1941 em Durban, em uma família sul-africana de origem tamil indiana, Navi Pillay cresceu sob o regime do apartheid, institucionalizado a partir de 1948. Na época, a segregação racial determinava o acesso à moradia, à educação, ao emprego e à representação política. Proveniente de uma comunidade sujeita a múltiplas formas de discriminação, ela conseguiu cursar Direito e se tornar advogada.

Em 1967, ela abriu o primeiro escritório de advocacia dirigido por uma mulher na província sul-africana de Natal. No exercício de sua profissão, ela defendeu opositores do apartheid em um contexto em que militantes políticos, organizações de resistência e seus apoiadores estavam expostos a uma dura repressão. Ela se empenhou tanto pelo acesso das mulheres a profissões jurídicas dominadas por homens quanto pela defesa dos direitos diante de um Estado racista e segregacionista.

A transição democrática sul-africana, iniciada no início da década de 1990 e consagrada pelas eleições multirraciais de 1994, marcou o início de uma nova etapa. Em 1995, ela se tornou a primeira mulher negra a ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal da África do Sul. E, em maio de 1995, assumiu o cargo de juíza do Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR), criado pelo Conselho de Segurança da ONU em novembro de 1994, após o genocídio dos tutsis, que causou cerca de 800.000 mortos. Por meio da jurisprudência que ela iniciou, contribuiu para fazer com que o estupro de guerra fosse reconhecido como um possível instrumento de destruição coletiva.

Em serguida, Pillay presidiu o mesmo TPIR de 1999 a 2003. Em 2003, ela ingressou no Tribunal Penal Internacional (TPI) em Haia, antes de ser nomeada alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos em 2008. Ela ocupou esse cargo até 2014. Nessa função, defendeu a universalidade dos direitos humanos, inclusive quando sua proteção implicava questionar governos poderosos.

Sua trajetória confere, assim, uma coerência especial à distinção de 2026: da luta contra o apartheid aos tribunais internacionais, a justiça surge, com este prêmio, como uma condição para a paz duradoura, em conformidade com os princípios da ONU.

O Prêmio Nobel da Paz: um processo independente, não um concurso de popularidade

Concedido desde 1901, o Prêmio Nobel da Paz segue uma lógica específica. Em seu testamento de 1895, Alfred Nobel confia a escolha do laureado a um comitê de cinco pessoas selecionadas pelo Parlamento norueguês, o Storting. Esse Comitê Nobel norueguês é distinto das instituições suecas responsáveis pelos demais Prêmios Nobel.

O processo de seleção se estende por vários meses. As candidaturas devem ser apresentadas até 31 de janeiro. Apenas determinadas categorias de pessoas estão habilitadas a propor nomes: parlamentares e ministros, chefes de Estado, acadêmicos que atendam a determinados critérios, ex-laureados ou integrantes do comitê, entre outros. Não é possível se candidatar por conta própria. Em 2026, o comitê registrou 287 candidaturas: 208 pessoas e 79 organizações. A tendência recente, e louvável, é, de fato, conceder o prêmio a organizações em vez de a uma única pessoa, a fim de valorizar o engajamento coletivo. Assim, mais recentemente, o prêmio foi concedido em 2017 à Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares (conhecida pela sigla em inglês ICAN), em 2020 ao Programa Mundial de Alimentos (PAM) e, em 2022, a duas ONGs (uma ucraniana e uma russa), bem como ao líder preso de uma terceira ONG, bielorrussa.

Após a verificação de sua validade, as propostas são analisadas pelos cinco integrantes do Comitê do Nobel, que elaboram uma lista restrita. Especialistas noruegueses e internacionais podem ser consultados para esclarecer os casos. As deliberações continuam até a decisão final, geralmente tomada entre o final do verão e o início do outono no Hemisfério Norte. Busca-se o consenso, mas basta a maioria simples. Os nomes dos candidatos e os documentos relativos às deliberações permanecem confidenciais por 50 anos.

Relatório sobre genocídio em Gaza: implicações geopolíticas imediatas

A história do Prêmio Nobel da Paz mostra que suas escolhas não estão isentas de controvérsias. A concessão do prêmio a Henry Kissinger em 1973 provocou críticas veementes. Polêmicas também acompanharam as escolhas de Barack Obama em 2009, da União Europeia em 2012, do primeiro-ministro etíope Abyi Ahmed em 2019 ou ainda da venezuelana Corina Machado no ano passado, uma oposicionista de extrema direita e ultraliberal (que dedicou seu prêmio a Donald Trump) — lista não exaustiva.

A indicação de Navi Pillay, por sua vez, certamente causará desagrado entre os mais reacionários. Donald Trump, inimigo de longa data das instituições de Justiça internacional, havia feito da conquista do Prêmio Nobel da Paz um objetivo político declarado, ainda se gabando, em 7 de outubro de 2026, de ter "acabado com oito guerras". Mas, ao multiplicar as violações dos direitos fundamentais nos Estados Unidos, ao mesmo tempo em que defende internacionalmente uma política de poder unilateral que vai contra o direito internacional, seja em relação à Venezuela ou ao Irã, ele não poderia, de forma razoável, pretender ao Prêmio Nobel da Paz.

A concessão do prêmio também já provocou uma reação veemente do governo de Benyamin Netanyahu em Israel.

De fato, de 2021 a novembro de 2025, Navi Pillay presidiu a Comissão Internacional Independente de Inquérito das Nações Unidas sobre o Território Palestino Ocupado, que publicou, em setembro de 2025, um relatório (rejeitado imediatamente por Tel Aviv, e também por Washington) concluindo que um genocídio contra os palestinos havia sido cometido em Gaza e que certos altos funcionários israelenses eram responsáveis por isso.

De qualquer forma, o Prêmio Nobel concedido àquela que foi, durante quatro anos, presidente dessa comissão (agora liderada pelo jurista indiano Srinivasan Muralidhar) confere visibilidade adicional ao trabalho de apuração dos fatos e à proteção dos civis de Gaza. O objetivo é relembrar que o direito internacional humanitário e a Convenção de 1948 para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio não podem ser aplicados de forma seletiva, dependendo da identidade dos supostos autores ou de suas alianças estratégicas.

Um sinal dirigido às grandes potências e às instituições multilaterais

A escolha de Navi Pillay insere-se em um contexto de crise da ordem internacional. Sua trajetória nos lembra que as instituições jurídicas internacionais, e notadamente as da ONU, constituem espaços onde as vítimas podem fazer valer seus direitos, onde os fatos são registrados e onde os líderes podem ser confrontados com obrigações que vão além de seus interesses imediatos.

Vale ressaltar também que este prêmio, o quarto concedido à África do Sul depois de Albert John Luthuli (1960), Desmond Tutu (1984) e à "dupla" Nelson Mandela/Frederik De Klerk (1993), é também o 21º concedido a uma mulher, entre 113 laureados, ou seja, menos de um quinto.

Ao homenagear uma jurista que dedicou sua vida à luta contra o apartheid, ao julgamento de crimes internacionais e à defesa dos direitos humanos, em um mundo onde líderes autoritários e unilateralistas reivindicam de bom grado o mérito de acordos concluídos pela força, o Comitê do Nobel relembra que a paz também se mede pela capacidade coletiva das sociedades de fazer respeitar regras comuns e democráticas, em conformidade com o direito internacional — mesmo que esse conceito e suas interpretações permaneçam, por vezes, controversos, como demonstram algumas das primeiras reações ao anúncio da identidade da laureada.

Chloé Maurel não presta consultoria, trabalha, possui ações ou recebe financiamento de qualquer empresa ou organização que poderia se beneficiar com a publicação deste artigo e não revelou nenhum vínculo relevante além de seu cargo acadêmico.