Senado da Argentina aprova projeto de lei que reduz idade mínima de punição para 14 anos
Iniciativa modifica o sistema penal juvenil, que data de 1980, e é defendida pelo presidente Javier Milei
O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira, 27, um projeto de lei que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos, uma iniciativa defendida pelo presidente Javier Milei e celebrada pelo governo como "um ato de justiça para a sociedade".
O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção no Senado. Ele modifica o sistema de justiça juvenil, que data de 1980.
De acordo com padrões internacionais, a idade mínima de responsabilidade penal é a idade em que um menor não pode ser responsabilizado criminalmente por seus atos e, portanto, não pode ser julgado.
"Qualquer pessoa que tenha capacidade para compreender a gravidade de seus atos assume, sem exceção, a responsabilidade de responder perante a lei. Crime de adulto, punição de adulto", publicou a Presidência na rede social X minutos após a votação.
A Argentina tinha a maior idade de responsabilidade penal da América do Sul, enquanto na maioria dos países é de 14 anos. Brasil e Equador têm a menor idade de responsabilidade penal (12 anos).
"Estamos aqui para pôr fim a uma doutrina terrivelmente perigosa, a doutrina de que o criminoso é vítima do sistema", disse Patricia Bullrich, senadora e ex-ministra da Segurança, principal defensora do projeto de lei.
Parlamentares da oposição denunciaram o partido governista por acelerar a tramitação do projeto nas comissões, apesar de a maioria dos especialistas consultados ter se manifestado contra ele, e alertaram que os prazos para adaptação dos centros de detenção e o orçamento alocado são insuficientes.
"Queremos um Estado que ofereça uma resposta abrangente, que inclua educação e reabilitação", disse o senador Martín Soria, peronista, de oposição, que votou contra a nova lei. "Do outro lado, a única resposta é penal", acrescentou.
O debate parlamentar ocorre em um momento de grande sensibilidade pública devido a crimes cometidos por adolescentes que receberam significativa atenção da mídia. A aprovação da nova lei aconteceu no mesmo dia em que o Senado se prepara para ratificar a reforma trabalhista, também defendida por Milei. / AFP
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