Justiça da África do Sul revoga sentença que legalizava eutanásia
A Corte Suprema de Apelação (TSA) da África do Sul revogou uma sentença do Tribunal Superior que reconheceu o direito ao suicídio assistido de um paciente terminal de câncer, criando um precedente que legalizava a eutanásia no país.
"Foi um erro concluir que as leis comuns sobre assassinato e homicídio culposo deviam ser desenvolvidas para dar espaço à eutanásia e ao suicídio assistido por um médico", diz a sentença divulgada pela TSA, de acordo com a imprensa local.
A Corte Suprema de Apelação se pronunciou a pedido do governo da África do Sul, que apresentou um recurso contra a decisão do Tribunal Superior de considerar legal a morte assistida.
Os juízes do TSA determinaram que o parlamento, e não um tribunal de Justiça, deve decidir sobre "questões de profundas implicações morais", como a eutanásia. Além disso, eles destacaram a necessidade de um amplo debate com a sociedade antes de modificar o tratamento legal sobre esse tipo de assunto.
O Tribunal Superior de Pretória tinha reconhecido em abril do ano passado o direito ao suicídio assistido do doente terminal de câncer Robin Stransha-Ford, de 65 anos, que entrou com uma ação para pôr fim ao seu sofrimento. Ele morreu duas horas antes do julgamento do processo em que pedia para encerrar a própria vida.
Na sentença, o juiz Hans Fabricius defendeu que o Tribunal Constitucional e o parlamento mudassem a lei para legalizar formalmente a eutanásia.
Os ministérios de Saúde e Justiça, assim como a Promotoria e a associação de médicos sul-africanos recorreram da decisão de Fabricius no TSA, que agora deu razão a eles.
Defensores da eutanásia que apoiavam o pedido de Ford agora podem recorrer ao Tribunal Constitucional para tentar reverter a sentença do TSA.
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