Hungria violou direito europeu ao marginalizar pessoas LGBT+, afirma tribunal da UE

A Hungria violou o direito da União Europeia ao "estigmatizar e marginalizar" pessoas LGBT+, afirmou nesta terça‑feira (21) a Corte de Justiça da União Europeia (CJUE). O parecer foi celebrado como "histórico" por organizações de direitos humanos, que veem na decisão um marco na defesa dos valores fundamentais do bloco.

Para o tribunal, a legislação aprovada em 2021 pelo governo húngaro contraria princípios centrais da União Europeia, como o pluralismo, a igualdade e a não discriminação.

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A lei foi apresentada pelo então primeiro‑ministro Viktor Orbán como uma iniciativa para endurecer o combate à pedofilia e proteger menores de idade. No entanto, segundo a CJUE, o texto acabou impondo restrições ao acesso a conteúdos LGBT em meios de comunicação, livrarias e outros espaços públicos, indo além do objetivo declarado.

Em sua decisão, a Corte afirma que a norma "é contrária à identidade da União enquanto ordem jurídica comum em uma sociedade caracterizada pelo pluralismo". Os juízes destacam ainda que já no título a lei associa pessoas não cisgênero à criminalidade sexual, o que pode reforçar a estigmatização e incentivar comportamentos de ódio.

Decisão "histórica"

 A Comissão Europeia (braço Executivo da UE) celebrou uma decisão "histórica" do principal tribunal do bloco.

"Agora cabe ao governo húngaro aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia emitida esta manhã", declarou a porta-voz bloco europeu, Paula Pinho.

O parecer também foi comemorada por organizações da sociedade civil que atuam na Hungria. Em nota conjunta, entidades como a Anistia Internacional e o Comitê Helsinki classificaram o julgamento como "histórico" e afirmaram que ele confirma que a política de exclusão e estigmatização adotada pelo governo Orbán "não tem lugar dentro da União Europeia".

As ONGs ressaltaram ainda que, pela primeira vez, a Corte de Justiça reconhece formalmente a violação dos valores comuns do bloco por um Estado‑membro no que diz respeito aos direitos fundamentais.

Conflito judicial envolvendo vários países

O processo é considerado um dos confrontos mais significativos entre a Hungria e instituições europeias em torno da agenda de direitos humanos. A ação foi movida pela Comissão Europeia e contou com o apoio de 16 países da UE, entre eles França e Alemanha, além do Parlamento Europeu.

Foi a primeira vez que a Comissão acionou a Corte de Justiça contra um Estado‑membro nesse tipo de litígio. O caso foi levado à CJUE em julho de 2022, após Bruxelas concluir que a legislação húngara violava tratados e normas fundamentais da União.

Restrições a mídia

Desde a entrada em vigor da lei, emissoras de rádio e televisão estão proibidas de veicular conteúdos LGBT durante o dia. A legislação também impede a venda de produtos com temática LGBT em um raio de 200 metros de escolas e igrejas.

Na prática, as restrições afetaram diretamente livrarias e editoras. Algumas foram multadas por comercializar romances gráficos e outros livros com personagens LGBT em seções voltadas ao público jovem, segundo denúncias da ONG Reclaim, que defende direitos de minorias sexuais.

Mudança política após eleições

Após 16 anos no poder, Viktor Orbán perdeu as eleições legislativas realizadas em 12 de abril. Seu sucessor, o conservador Peter Magyar, fez um gesto de reaproximação com a comunidade LGBT logo após a vitória nas urnas.

Em mensagem divulgada na noite da eleição, Magyar afirmou que a Hungria decidiu ser um país onde "ninguém é estigmatizado por amar de forma diferente da maioria".

Com AFP