O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, emitiu, nesta quinta-feira, 16, uma nota em resposta ao comunicado do Escritório do Representante Comercial dos EUA. O escritório apontou supostas "ordens secretas de tribunais brasileiros" como uma das razões para aplicação das tarifas de 25% a produtos brasileiros impostas por Donald Trump. "Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional", afirmou. "O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil", acrescentou. "Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras", disse. Em comunicado, o órgão norte-americano afirmou que tribunais brasileiros emitiram "ordens secretas" para que plataformas do País, como a Meta, o Google e o X, retirassem do ar conteúdos políticos e publicações e contas de residentes nos Estados Unidos.

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