O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira, 19, invalidar uma lei de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná. Os ministros avaliaram que a legislação ultrapassava a competência do município na área da educação. A norma municipal instituía o Programa Escola Sem Partido, que pretendia restringir conteúdos considerados ideológicos ou contrários a convicções individuais de alunos e familiares. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela anulação da lei, e foi acompanhado pelos demais ministros. A Corte considerou a norma incompatível com princípios constitucionais como a liberdade de ensinar, aprender, manifestar ideias e expressar pensamento. Reprodução/STF/Youtube