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Governo reforça fiscalização sobre plataformas digitais e defesa do consumidor

Decreto presidencial reestrutura o Ministério da Justiça com novas atribuições para remoção de conteúdos ilícitos e monitoramento de preços essenciais

1 out 2026 - 10h12
(atualizado às 10h49)
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Resumo
O governo federal do Brasil reestruturou o Ministério da Justiça para reforçar a fiscalização sobre plataformas digitais, com medidas de remoção de conteúdos ilícitos e monitoramento de preços essenciais, fortalecendo a defesa do consumidor.

O governo federal reestruturou a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública para ampliar a fiscalização sobre provedores de internet e fortalecer a proteção aos consumidores no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 1º.

Imagem gerada por Inteligência Artificial, que não tem o objetivo de refletir ou retratar situações reais.
Imagem gerada por Inteligência Artificial, que não tem o objetivo de refletir ou retratar situações reais.
Foto: Imagem: gerada por IA / Portal Terra / TerrAI

A reorganização estabelece competências expressas para apurar infrações, instaurar processos sancionadores e ordenar a indisponibilização de conteúdos, produtos ou aplicativos irregulares nas lojas virtuais, conforme determinações ligadas a uma medida provisória.

A medida também transfere 46 cargos e funções comissionadas da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para reforçar as equipes da pasta da Justiça.

Quais são as novas competências para o ambiente digital?

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais passa a coordenar o acompanhamento de sistemas e regras adotados por provedores de internet. A unidade pode requisitar dados, avaliar relatórios de transparência e monitorar processos de autorregulação das empresas de tecnologia.

O órgão tem permissão para emitir notificações formais para a retirada de serviços ilegais do ar, elaborar notas técnicas sobre riscos a direitos fundamentais e participar de fóruns nacionais e internacionais sobre políticas digitais.

O que muda na proteção ao consumidor?

A estrutura da Secretaria Nacional do Consumidor recebe o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor. A divisão tem a missão de planejar e executar ações fiscalizatórias em demandas de impacto econômico e relevância geral.

A pasta também ganha a atribuição formal de acompanhar a formação de preços, a disponibilidade de itens essenciais no mercado e a integração de bancos de dados com órgãos locais de defesa do consumidor.

TerrAI Este conteúdo contou com o apoio de Inteligência Artificial na produção do texto ou na apuração das informações, sob supervisão da equipe de jornalistas do Terra.
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