União apresenta primeira defesa judicial do Mais Médicos
AGU apresentou resposta para ação do Conselho Federal de Medicina, que questiona a constitucionalidade do programa
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira a primeira defesa judicial da medida provisória que instituiu o programa Mais Médicos. O documento foi protocolado na Justiça Federal no Distrito Federal, e se refere à ação civil pública apresentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) na última sexta-feira.
De acordo com a AGU, os intercambistas que chegarem ao País por meio do Mais Médicos só poderão atuar nas atividades do programa, e qualquer outra atividade exigirá a revalidação do diploma. O órgão ainda informa que será feito "um intenso processo de avaliação" desses médicos pelas instituições de ensino superior participantes do projeto.
A AGU destaca que os intercambistas passarão por curso presencial de 120 horas assim que chegarem ao País, com aulas sobre aspectos legais do sistema de saúde brasileiro, funcionamento e atribuições do Sistema Único de Saúde, atenção básica em saúde e língua portuguesa. De acordo com a entidade, os médicos serão avaliados durante o período de acolhimento para certificar que têm conhecimento de língua portuguesa e de situações práticas médicas no Brasil.
A entidade também questiona o uso de ação civil pública na Justiça Federal de primeira instância para contestar o programa, defendendo o acionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação de inconstitucionalidade.
| Infográfico: Revalidação do diploma médico | |
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A AGU ainda argumenta que o CFM não tem legitimidade para questionar o programa na Justiça, atribuição que caberia aos conselhos regionais de Medicina.
Além desta ação, o Mais Médicos foi questionado na Justiça pelo menos quatro vezes. No STF, tramitam dois mandados de segurança - um do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), e outro da Associação Médica Brasileira (AMB), que teve liminar rejeitada no início desta noite pelo ministro Ricardo Lewandowski. A Justiça Federal também terá que analisar duas ações civis públicas propostas pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e pela AMB.
| Entenda o 'Mais Médicos' |
| - Profissionais receberão bolsa de R$ 10 mil, mais ajuda de custo, e farão especialização em atenção básica durante os três anos do programa. |
| - As vagas serão oferecidas prioritariamente a médicos brasileiros, interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais. |
| - No caso do não preenchimento de todas as vagas, o Brasil aceitará candidaturas de estrangeiros. Eles não precisarão passar pela prova de revalidação do diploma |
| - O médico estrangeiro que vier ao Brasil deverá atuar na região indicada previamente pelo governo federal, seguindo a demanda dos municípios. |
| - Criação de 11,5 mil novas vagas de medicina em universidades federais e 12 mil de residência em todo o País, além da inclusão de um ciclo de dois anos na graduação em que os estudantes atuarão no Sistema Único de Saúde (SUS). |
Agência Brasil
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