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O que muda com a decisão do STF de liberar as escolas cívico-militares em SP?

Ministro Gilmar Mendes cassou liminar do TJ-SP na terça, 26. Gestão Tarcísio deve retomar consulta pública no próximo ano e implementação segue adiada para 2026

27 nov 2024 - 12h26
(atualizado às 17h06)
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A implementação das escolas cívico-militar em São Paulo segue adiada para 2026, mesmo após a liberação do Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira, 26, o ministro Gilmar Mendes derrubou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia o avanço do modelo no Estado.

Nesta quarta-feira, 27, por meio de nota, a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse que a consulta pública nas 300 escolas que mostraram interesse será retomada no próximo ano.

"A partir da decisão dessa terça-feira (26) do STF, a consulta pública nas 300 escolas que mostraram interesse pela adoção do modelo cívico-militar vai ser retomada em 2025. O objetivo é que a implementação aconteça no ano letivo de 2026. A consulta pública integra as ações estabelecidas pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) para a discussão e o esclarecimento de dúvidas das comunidades escolares interessadas no formato", diz o texto.

Em agosto, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) tinha suspendido o programa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse o tema em definitivo. À época, o TJ aceitou o argumento da Apeoesp, maior sindicato de professores da rede estadual. A entidade alega que questões relativas a essa modalidade de ensino são de competência federal.

Meses antes, em junho, o Ministério Público Federal já tinha classificado o modelo como inconstitucional, por não ter amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Advocacia Geral da União (AGU) também é contrária ao projeto.

Na decisão desta terça, Gilmar Mendes considerou que o Tribunal de Justiça de São Paulo invadiu a competência do STF ao suspender o modelo. Isso ocorreu porque a Lei Complementar 1.398/2024, que instituiu as escolas cívico-militares, também é questionada em processos que tramitam no Supremo, nas ADIs 7.662 e 7.675.

GILMAR BRASÍLIA DF 10.10.2024 STF PODERES MAGISTRADOS/SESSÃO PLENÁRIA POLÍTICA OE - Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada na tarde desta quinta-feira 10 de Outubro na sede da corte em Brasília. Foi aprovado nesta quarta-feira, 9, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, um pacote que limita os poderes de magistrados da Corte. N foto, o ministro Gilmar Mendes. FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO
GILMAR BRASÍLIA DF 10.10.2024 STF PODERES MAGISTRADOS/SESSÃO PLENÁRIA POLÍTICA OE - Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada na tarde desta quinta-feira 10 de Outubro na sede da corte em Brasília. Foi aprovado nesta quarta-feira, 9, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, um pacote que limita os poderes de magistrados da Corte. N foto, o ministro Gilmar Mendes. FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO
Foto: Wilton Junior/WILTON JUNIOR/Estadão / Estadão

Entretanto, o ministro ressaltou que a decisão não envolve o mérito do debate sobre a constitucionalidade. Segundo ele, tal julgamento será feito em momento oportuno.

O programa prevê policiais militares da reserva como monitores em atividades extracurriculares. Os PMs não darão aulas do currículo comum, como Matemática ou Geografia. A adesão é voluntária, após consultas às comunidades escolares. Está prevista prioridade a unidades de maior vulnerabilidade socioeconômica, taxas de reprovação ou baixo rendimento em aprendizagem.

Especialistas têm ressalvas ao modelo. Eles afirmam que o formato não tem potencial de benefícios em escala para a rede pública, uma vez que atende número pequeno de unidades, e criticam a prioridade dada a militares, e não a educadores.

Estadão
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