Entenda o que é o Fundeb e quais os detalhes da proposta do governo

BRASÍLIA - Em vigência desde 2007, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), considerado essencial para a educação do país, fica em vigor só até o fim deste ano. É composto por impostos estaduais, municipais e federais. No ano passado, os recursos do fundo somaram cerca de R$ 166,6 bilhões - R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União. No formato atual, a União complementa o fundo com 10% sobre o valor aportado por estados e municípios. Tire suas dúvidas sobre o assunto e as propostas que estão em discussão.

O que é o Fundeb?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) entrou em vigor em 2007 e, só no ano passado, respondeu por cerca de R$ 6,5 de cada R$ 10 investidos nas escolas públicas brasileiras.

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Por que o Congresso está discutindo o Fundeb?

A legislação que estabeleceu o Fundeb determinou também que ele vigore até 31 de dezembro de 2020, ou seja, se não for renovado nos próximos meses, ficará extinto. Essa extinção, dizem analistas de educação, provocaria um caos no financiamento das escolas públicas, porque não haveria garantia de dinheiro para pagar desde professores e funcionários até o transporte escolar.

O dinheiro do Fundeb é aplicado em qual etapa?

Ele é investido em educação básica: desde creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA) - a Educação Superior não entra nessa conta.

De onde vem os recursos do Fundeb?

Hoje, 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal - uma partilha considerada injusta por Estados e municípios, já que, de modo geral, a maior parte dos impostos é arrecadada pela União. No ano passado, os recursos do fundo somaram cerca de R$ 166,6 bilhões - R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União.

Qual a proposta que tramita na Câmara?

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê um aumento escalonado do aporte do governo federal no Fundeb: o percentual começaria em 12,5% em 2021 e chegaria a 20% em 2026. No formato atual, ainda em vigor, a União complementa o fundo com 10% sobre o valor aportado por estados e municípios.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, serão necessários dois turnos de votação na Câmara, com o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados. Se aprovada, a proposta seguirá ao Senado, onde também terá de passar por duas votações.

Qual a proposta do governo para o Fundeb?

A proposta do governo federal foi repassada a alguns líderes na Câmara no sábado, 18, e reforçada nesta segunda, 20, pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos . Por essa versão do governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) só entraria em vigor a partir de 2022 e não 2021 como está no texto em tramitação na Câmara (no ano que vem , a complementação continuaria sendo de 10%). Em 2022, a participação da União subiria para 12,5% e alcançaria 20% em 2027.

Na noite de segunda-feira, 20, porém, a ala política do governo acenou em aumentar para até 23% o aporte no fundo, desde que 5% (que podem corresponder a até R$ 8 blhões ao ano) sejam direcionados para ações voltadas à primeira infância, contemplando crianças até 5 ou 7 anos. A ideia é que o dinheiro seja usado para o pagamento de creche, alimentação ou ações de assistência. A intenção da equipe econômica é que os recursos venham a compor o Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. O Congresso já mostrou resistência em usar o dinheiro do Fundeb para irrigar o novo programa assistencial do governo.

Qual a contrapartida pedida pelo governo para ampliar o Fundeb?

A equipe econômica quer tentar atrelar a ampliação da parcela da União no Fundeb a uma discussão com o Congresso Nacional para reduzir os benefícios tributários, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O argumento é que é preciso obter fontes de recursos para bancar o aumento nos repasses a Estados e municípios. Entre os alvos da revisão estão deduções de saúde e educação no Imposto de Renda, que permitem diminuir o valor do imposto a ser pago ou aumentar a restituição a receber.

Por que o governo quer tirar dinheiro do Fundeb para o novo Bolsa Família?

O uso de parte do dinheiro do Fundeb para contemplar ações do Renda Brasil, como está sendo chamada a proposta de reformulação dos programas sociais do governo, foi duramente criticado por economistas e parlamentares, que viram na proposta uma tentativa de "burla" ao teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação. Isso porque o Renda Brasil precisaria se sujeitar ao teto, enquanto as transferências do Fundeb ficam fora do alcance do limitador de gastos.

Qual o valor mínimo gasto por aluno?

Em 2019, o valor mínimo por aluno no Fundeb, considerando o fator de ponderação para os anos iniciais do ensino fundamental urbano, foi de R$ 3.044,29. Esse foi o menor valor distribuído por estudante para os Estados e municípios brasileiros pelo fundo, sendo definido por portaria do governo.

Como são gastos os recursos?

O formato atual prevê que 60% sejam destinados a salários de docentes. Pela proposta do Congresso, essa fatia pode ser ampliada para 70%, mas incluindo o pagamento de todos os profissionais da educação, e não apenas para professores. O pagamento de profissionais ativos já consome, no entanto, cerca de 80% do fundo em Estados e municípios, segundo estudo da organização D3E. O dinheiro também pode ser usado na remuneração de diretores, orientadores pedagógicos e funcionários, na formação continuada dos professores, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas .

Os recursos do Fundeb podem ser usados em outros gastos?

É vedado o uso para despesas que não sejam para manutenção e educação básica, incluindo usar o fundo como garantia para pegar financiamento de projetos que não sejam de manutenção e desenvolvimento do ensino. O dinheiro também não pode ser utilizado para pagar merenda escolar, para remunerar profissionais da Educação em desvio de função (por exemplo, um professor que vai trabalhar no gabinete do prefeito).

Qual a importância do Fundeb para diminuir a desigualdade?

O fundo tem como objetivo fazer com que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino. Faz com que a diferença entre a rede que mais investe por aluno e a que menos investe caia consideravelmente. De acordo com estudo da Câmara dos Deputados, sem a política de fundo, a desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%.

O fundo dá segurança financeira aos municípios e Estados para expandirem seu número de matrículas e os orienta no cumprimento de suas responsabilidades com a Educação. Dessa maneira, municípios são incentivados a se concentrarem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, e os Estados, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.