ECA Digital: contas de filhos nas redes sociais devem ser vinculadas aos pais? Vote
Nova legislação entra em vigor nesta terça-feira, 17; entre outras coisas, responsáveis devem garantir que menores tenham perfis com a idade correta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital entra em vigor nesta terça-feira, 17, com novas regras de proteção a menores de idade na internet.
As empresas terão de fazer uma verificação confiável de idade dos usuários, moderação de conteúdo para impedir acesso a publicações e vídeos nocivos a essa faixa etária, ter mecanismos que impeçam o vício de crianças e adolescentes em redes sociais, entre outras mudanças.
A nova lei pede que as plataformas vinculem as contas de menores de 16 anos aos seus responsáveis, isso quer dizer que os pais poderão monitorar algumas funcionalidades, como com quem podem se comunicar, se o perfil é público ou privado etc. É como se fosse uma permissão para que a criança ou adolescente não vá sozinho a lugares públicos; assim como eles precisam estar com os pais nesses locais, o mesmo passa a ser obrigatório em ambientes digitais.
Por mais que as empresas digam que farão essa vinculação automaticamente, como se trata de uma lei nova, os responsáveis precisam checar nas contas dos filhos se isso está realmente acontecendo. Em alguns casos, como no TikTok, os pais poderão liberar ou não algumas funcionalidades.
A nova lei exige que as plataformas tenham mecanismos confiáveis para aferir a idade do usuário, tanto para identificar crianças e adolescentes se passando por adultos como o contrário. Algumas delas, como o Roblox, já começaram a utilizar reconhecimento facial, com uso de inteligência artificial e o objetivo de identificar características físicas da idade. Caso não seja confirmada, documentos também são exigidos. Depois disso, os usuários de cada faixa etária podem conversar nos chats somente com outros de idade próxima.
Monetização
A minuta do decreto de regulamentação do ECA Digital, como revelou o Estadão, prevê que pais ou outros responsáveis de influenciadores mirins precisarão de autorização judicial para que se ganhe dinheiro com os conteúdos em redes sociais. A exigência deve ser aplicada "ao conteúdo que exponha, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente, ainda que produzido por seus responsáveis legais". Também é proibido monetizar conteúdo considerado vexatório, como exploração e abuso sexual, que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada e sexualmente sugestiva, violência física, pornografia.
