Pernambuco: Justiça dá prazo de 10 dias à Prefeitura de Goiana para cumprir acordo de realização de novo concurso
O município possui uma legislação que prevê a criação de 1.874 cargos efetivos, mas ainda não há confirmação sobre a quantidade de vagas que será oferecida na seleção.
A Justiça deu 10 dias para a Prefeitura de Goiana comprovar o andamento de um novo concurso público, sob pena de multa de R$ 1 milhão ao prefeito. A medida visa cumprir acordo com o MPPE para reduzir contratos precários e regularizar o quadro funcional, que prevê por lei 1.874 vagas efetivas. Embora os temporários tenham caído de 6.119 para 1.179, a Justiça considerou a ação insuficiente e barrou novas contratações na saúde. Ainda não há cronograma, banca ou definição de vagas para o certame.
A Justiça determinou que a Prefeitura de Goiana, em Pernambuco, comprove o cumprimento de um acordo relacionado à realização de um novo concurso público. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível do município em 5 de novembro de 2026, estabelece prazo de dez dias, contado a partir da intimação pessoal do prefeito Marcílio Régio, sob pena de multa pessoal de R$ 1 milhão.
A determinação está relacionada a um acordo firmado entre a administração municipal e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em dezembro de 2025, para regularizar o quadro de servidores e reduzir contratações precárias.
O município possui uma legislação que prevê a criação de 1.874 cargos efetivos, mas ainda não há confirmação sobre a quantidade de vagas que será oferecida na seleção.
Justiça exige documentação sobre concurso
No processo de cumprimento de sentença, a 1ª Vara Cível cobra documentos que demonstrem as providências adotadas pela administração municipal.
Entre as informações exigidas estão dados sobre processos seletivos realizados, a relação de trabalhadores terceirizados e as etapas administrativas de preparação do certame.
A documentação deverá permitir à Justiça avaliar se as obrigações assumidas pela Prefeitura estão sendo efetivamente cumpridas.
Redução de contratos temporários foi considerada insuficiente
Documentos apresentados pela Prefeitura de Goiana apontam que o número de trabalhadores temporários caiu de 6.119 para 1.179, entre fevereiro de 2025 e julho de 2026.
Apesar da redução, a Justiça considerou que os dados não são suficientes para demonstrar o cumprimento integral do acordo.
Em outra decisão relacionada ao processo, também foi impedida a contratação de 739 profissionais temporários para a área da saúde, após o entendimento de que o pedido apresentado pelo Executivo municipal ultrapassava os limites estabelecidos judicialmente.
Lei municipal prevê 1.874 cargos efetivos
A Lei Municipal nº 2.687/2024, sancionada em novembro de 2024 pelo então prefeito Eduardo Honório Carneiro, reorganizou o quadro de pessoal da Prefeitura de Goiana.
A norma alterou o Anexo I da Lei nº 2.401/2019, extinguindo funções consideradas obsoletas e criando cargos em diferentes setores da administração pública.
Entre os maiores quantitativos previstos estão:
| Cargo | Quantidade prevista |
|---|---|
| Auxiliar de Serviços Gerais | 257 |
| Agente Comunitário de Saúde | 215 |
| Guarda Civil Municipal | 200 |
| Assistente Administrativo | 164 |
A norma também contempla funções de níveis técnico e superior, incluindo médicos, enfermeiros, psicólogos e técnicos de enfermagem, além de profissionais das áreas de educação e infraestrutura.
A criação dos cargos não significa que todos serão oferecidos no próximo concurso. A quantidade de vagas dependerá da definição das necessidades da administração municipal e das regras estabelecidas no futuro edital.
Quando será publicado o edital?
Até o momento, a Prefeitura de Goiana não apresentou um cronograma confirmado para a realização do concurso público.
Também permanecem indefinidas a banca organizadora, a distribuição das vagas e as datas de inscrição e aplicação das provas.
A decisão judicial exige a comprovação das providências relacionadas ao acordo, mas não estabelece uma data específica para a publicação do edital.
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