ECA Digital: Nova lei estabelece regras para proteção de menores na internet
A Lei atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo responsabilidades para empresas de tecnologia e o Estado no ambiente virtual
A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, altera a forma como o Brasil regulamenta a presença de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação reconhece que o uso da rede para educação, lazer e comunicação expõe menores a riscos como coleta de dados pessoais, publicidade disfarçada, influência de algoritmos e conteúdos inadequados.
A atualização legislativa fundamenta-se nos impactos psicológicos causados pelo ambiente digital. Segundo a psiquiatra Maria Carol Pinheiro, professora da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo e da pós-graduação do Einstein, a norma é um marco legal.
"Um estatuto como o ECA Digital é decisivo porque reconhece em lei que a saúde mental de crianças e adolescentes não pode depender apenas da força de vontade das famílias diante de plataformas desenhadas para capturar atenção e explorar vulnerabilidades emocionais", afirma a médica.
Para a especialista, a lei retira o caráter individual de problemas como ansiedade e depressão associados às redes. "Ela transforma um risco difuso em responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas de tecnologia, escolas, profissionais de saúde e responsáveis, ao exigir verificação de idade mais robusta, remoção ágil de conteúdos de alto risco e desenho de produtos digitais menos compulsivos e hiperestimulantes", explica.
O texto legal considera a sensibilidade do cérebro adolescente a sistemas de recompensa. De acordo com Maria Carol Pinheiro, as plataformas digitais incidem sobre circuitos cerebrais em maturação.
"O cérebro adolescente passa por uma fase em que os circuitos de recompensa ficam muito responsivos a novidades, aprovação dos pares e recompensas rápidas, enquanto as áreas de controle e planejamento ainda estão em maturação", detalha a psiquiatra.
Nesta fase, interações como curtidas e visualizações possuem peso emocional elevado. "Plataformas que oferecem estímulos intensos e recompensas imediatas podem colonizar justamente o terreno em que identidade e autoestima estão sendo construídas", afirma Pinheiro.
O ECA Digital impõe que plataformas adotem mecanismos de proteção reforçada, como transparência em publicidade e supervisão parental eficaz. A meta é mitigar o uso centrado em filtros irreais e comparação social, que elevam o risco de baixa autoestima.
Maria Carol Pinheiro analisa que a mudança de lógica favorece o papel dos tutores. "O ECA Digital não substitui o trabalho das famílias, mas muda o contexto em que esse trabalho acontece: ele tira crianças e responsáveis da posição de enfrentar sozinhos plataformas construídas para maximizar engajamento a qualquer custo", analisa.
A especialista conclui que a proteção deve ser sistêmica: "No fim, não é só sobre excesso de tela. É sobre a falta de nós mesmos no contato com essas crianças e o ECA Digital vem para lembrar que cuidar da saúde mental delas é um dever compartilhado entre Estado, empresas e sociedade".
