Decisão judicial determina suspensão de cobranças e retenção de veículos em estacionamentos do aeroporto salgado filho
Suspensão de cobranças e retenção de veículos nos estacionamentos do Aeroporto Salgado Filho
A juíza Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, em resposta aos pedidos da Defensoria Pública do Estado, determinou que a empresa Estapar, responsável pela administração dos estacionamentos vinculados ao Aeroporto Salgado Filho e a um hotel na região, suspenda temporariamente a cobrança de tarifas e não retenha veículos estacionados desde 29 de abril. A medida visa proteger os consumidores afetados pelas enchentes na região.
Na decisão, a juíza também ordenou que a Estapar apresente, em 15 dias, a lista dos veículos com danos totais e parciais devido à enchente, bem como os documentos que comprovem a relação com a Porto Seguro, outra ré no processo. Por sua vez, a seguradora terá o mesmo prazo para fornecer os documentos que demonstrem sua relação com a Estapar.
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Além disso, foi estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento injustificado das medidas. A ação civil pública proposta pela Defensoria Pública também busca indenizações para os clientes afetados, questão que será analisada posteriormente após as partes apresentarem contestações.
A decisão da juíza destaca a probabilidade do direito dos consumidores afetados, ressaltando a notoriedade pública dos acontecimentos relacionados às enchentes e a necessidade de proteção contra a dilapidação dos veículos sob a guarda da Estapar. A análise sobre as indenizações será realizada após um entendimento mais detalhado sobre as relações contratuais entre as partes envolvidas.
