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17 Estados já abriram mão de ações contra União para receber ajuda

A lei, aprovada pelo Congresso no dia 6 de maio, dá 10 dias após a sua sanção para os Estados e municípios renunciarem as ações que foram ajuizadas contra a União depois de 20 de março e relacionadas à covid-19

3 jun 2020
17h14
atualizado às 17h41
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BRASÍLIA — Dezessete dos 27 Estados e o Distrito Federal já assinaram declaração de que abrem mão de ações contra a União para ter direito ao socorro de R$ 60 bilhões em repasses diretos aos governadores para o enfrentamento da covid-19.

No caso das prefeituras, 82% dos 5.570 municípios já assinaram a declaração. O balanço é desta terça-feira, 3, e tem sido feito para acompanhar a liberação do dinheiro.

A lei foi aprovada no início de maio pelo Congresso Nacional
A lei foi aprovada no início de maio pelo Congresso Nacional
Foto: Agência Senado / Estadão

A lei, aprovada pelo Congresso no dia 6 de maio, dá 10 dias após a sua sanção para os Estados e municípios renunciarem as ações que foram ajuizadas contra a União depois de 20 de março e relacionadas à covid-19. É que, com a crise, houve uma chuva de liminares na Justiça para a suspensão de dívida.

O governo continua tendo como previsão o dia 8 de junho, segunda-feira que vem, para o pagamento da primeira parcela. A ordem de transferência será feita no dia 08, mas o dinheiro entra no caixa dos governos regionais no dia seguinte.

"Liberando dia 9 é uma data próxima. O que demorou mesmo foi a sanção", criticou nesta terça-feira, 3, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A lei demorou para ser sancionada em meio à polêmica em torno dos vetos do presidente ao artigo que tratava do congelamento dos salários dos servidores da União, Estados e municípios até dezembro de 2021.

Teto de gastos

Para o diretor da secretaria especial de Fazendo Ministério da Economia, Bruno Funchal, foi de extrema importância a aprovação da lei com artigo que proíbe a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado durante esse período. Na sua avaliação, a medida dá mais segurança para o teto de gastos, regra que impede a criação de despesas acima da inflação.

"É uma contribuição pelo lado das despesas, que mais aumentou para resolver o problema atual da pandemia. Isso permite uma melhor alocação de recursos e prepara para o pós-crise com controle de despesas", disse Funchal.

A medida, segundo ele, reduz o risco de criação de algum tipo de despesa que não seja comportada dentro do Orçamento da União, como aconteceu com a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Congresso. Depois da votação, o mercado reagiu com aumento de juros, do dólar e do risco-País.

O diretor também destacou como positivo o artigo que anula aumento de despesas de pessoal, cujas parcelas ultrapassem o mandato do atual governante. Essa regra será permanente e acabará com uma prática muito comum no País. (Colaborou Camila Turtelli).

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Estadão
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