Conselho de Direitos Humanos será ampliado e terá novos representantes sociais em Porto Alegre
Nova legislação propõe reformulação completa da política municipal em Porto Alegre
Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que propõe a atualização da Política Municipal dos Direitos Humanos, com impacto direto na estrutura e composição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH). A iniciativa é do Executivo e revoga a lei nº 325/1994, em vigor há mais de 30 anos.
O projeto prevê que o CMDH passe a ter 21 membros, com nove representantes do poder público, nove de entidades civis e três oriundos de movimentos sociais específicos: Fórum ONG AIDS RS, Movimento LGBTGIAPN+ e o Movimento de Profissionais do Sexo. O conselho permanecerá vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, atuando de forma permanente e com funções consultivas, fiscalizadoras e deliberativas.
A reformulação propõe estratégias para garantir a observância e a aplicação dos direitos fundamentais, conforme os dispositivos da Constituição Federal e normas internacionais. O texto atribui à Prefeitura a responsabilidade de elaborar instrumentos efetivos para proteção dos direitos humanos em toda a cidade.
Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança atende à necessidade de atualizar conceitos, aumentar a inclusão e integrar os demais conselhos municipais às decisões do CMDH. Atualmente, o número reduzido de representantes do governo no conselho motivou a proposta de revisão do modelo.
Com a informação CMPA.
