Congresso reage e derruba veto de Lula sobre doações em período eleitoral

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) um importante veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia a doação de bens, valores e benefícios pelo poder público a estados e municípios nos três meses anteriores às eleições. A decisão dos parlamentares altera a aplicação prática da Lei Eleitoral, que historicamente proíbe esse tipo de transferência no período que antecede o pleito para evitar o uso da máquina pública em favor de candidatos. Conforme as informações divulgadas pelo g1, a nova regra abre uma exceção jurídica para permitir a continuidade das doações governamentais durante o período eleitoral, desde que o beneficiário tenha alguma obrigação a cumprir em contrapartida.

A derrubada do veto presidencial contrariou o posicionamento da consultoria técnica das próprias Casas legislativas. Entidades que monitoram o uso de recursos públicos, como a Transparência Brasil, alertam que a medida pode abrir brechas para doações indiretas de parlamentares a municípios de base eleitoral por meio de emendas destinadas a órgãos federais. O trecho havia sido vetado originalmente pelo Palácio do Planalto sob a justificativa de inconstitucionalidade, sob o argumento de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não possui competência jurídica para criar exceções a uma norma eleitoral permanente.

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Os debates em plenário evidenciaram a forte polarização política em torno da pauta econômica e eleitoral. A deputada Érika Kokay defendeu as ações da gestão atual ao afirmar que "é preciso que nós lembremos que o governo Lula foi o governo que tentou romper ou supriu o rombo que Bolsonaro provocou nos municípios. Nós tivemos, em 2023, R$8,7 bilhões do Governo Lula para cobertura de perdas de arrecadação do ICMS, do calote que foi dado no ICMS, na tentativa desesperada de Bolsonaro, utilizando-se da máquina pública, do orçamento público, para ganhar as eleições, que depois ele quis golpear - golpear o resultado das urnas com os atos golpistas". A parlamentar complementou reforçando que "é inequívoca a determinação do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva de aprovar ou de favorecer os municípios do nosso Brasil, que é onde se realizam as políticas públicas, na área de saúde, na área de assistência, na área de cultura, na área de educação".

Por outro lado, a oposição justificou a necessidade de superação dos vetos para garantir a descentralização dos recursos públicos. A deputada Bia Kicis criticou a postura do Poder Executivo ao declarar que "o governo quer manter o povo na miséria, na pobreza e escravo de Bolsa Família, bolsa isso, bolsa aquilo. E é por isso que nós precisamos derrubar esses vetos, é uma obrigação deste Congresso derrubar esses vetos pelo bem do povo brasileiro". Além da liberação de bens em ano eleitoral, os congressistas derrubaram o veto que impedia a assinatura de convênios e a transferência de verbas federais para municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes.

A flexibilização das regras vigentes gerou protestos de parlamentares alinhados à responsabilidade fiscal. O deputado Chico Alencar criticou duramente a aprovação da matéria ao sinalizar que "o item 23 é de uma gravidade extrema, porque ele permite a compra de votos. Na verdade, você poder doar, em período eleitoral, bens, uma série de equipamentos utilitários, benesses para a população significa descumprir a lei eleitoral, que tem essa vedação muito sadia, porque a compra de votos no Brasil é uma constante, dinheirama aí nas malas, nos quartos, nos carros rola solta até hoje, em 2026. E essa tentativa de derrubar esse veto correto do Presidente Lula para permitir, repito, doações em período eleitoral, se soma a uma aberração. E esse item 23, cujo veto se pretende derrubar aqui, se soma, forma um combo de permissividade para a compra de votos, para a ilegalidade, para o "apequenamento" do controle de contas e de procedimentos em período eleitoral. Isso é antirrepublicano, isso é inaceitável, isso é uma vergonha que o Congresso Nacional não pode aprovar, aquiescer".

Por fim, o Congresso também derrubou vetos relativos à infraestrutura de transporte. A partir de agora, a União está autorizada a destinar recursos federais para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária, desde que as vias sejam estratégicas para a integração logística e o escoamento da produção agropecuária nacional. Os textos aprovados seguem agora para a promulgação presidencial obrigatória no prazo legal de 48 horas.