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Comissão vota projeto que obriga empregador pagar exame toxicológico de motorista

A reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está marcada para as 10h da próxima terça-feira (16)

12 jul 2024 - 14h05
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (16) um projeto de lei que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais (PL 1.075/2022). A reunião deliberativa está marcada para as 10h e tem sete itens na pauta.

Condutores profissionais, como motoristas de ônibus, precisam passar por exame para detectar substâncias psicoativas
Condutores profissionais, como motoristas de ônibus, precisam passar por exame para detectar substâncias psicoativas
Foto: Pedro França/Agência Senado / Perfil Brasil

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) exige que os condutores profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O teste é exigido para a obtenção e a renovação da carteira de habilitação.

O projeto, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), deixa claro que o exame deve ser pago pelo empregador. O texto recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Também está na pauta da CAE o PL 429/2024, que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal; o projeto poderá ser votado O texto também cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização da Justiça Federal.

* Matéria publicada com informações da Agência Senado.

Perfil Brasil
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