Uso do Gov.br para check-in digital em hotéis não é obrigatório e não gera fiscalização da Receita
MINISTÉRIO DO TURISMO INFORMA QUE FICHA NACIONAL DE REGISTRO DE HÓSPEDES PODE SER PREENCHIDA SEM ACESSO AO SISTEMA DO GOVERNO; CADASTRO EXISTE DESDE 2008
O que estão compartilhando: vídeo afirma que o novo sistema de check-in digital em hotéis e pousadas, feito por meio do portal Gov.Br, vai ser usado para monitorar os brasileiros e cobrar mais impostos.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. A Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNHR) não é uma novidade. Ela existe desde 2008, mas agora será digital. O uso do Gov.br para preencher os dados não é obrigatório.
De acordo com o Ministério do Turismo, o hóspede pode optar por digitar seus dados pessoais para não usar o Gov.br. Caso ele não tenha telefone celular ou não queira se registrar, a ficha digital pode ser preenchida pelo atendente do estabelecimento.
A mudança para o sistema digital não prevê mais impostos para o setor e nem para os hóspedes. Segundo o ministério, o programa valida dados como CPF e data de nascimento com a Receita Federal, mas não tem acesso aos valores gastos pelo hóspede. A FNRH Digital não coleta esses dados.
A Receita Federal informou que não utiliza a ficha para qualquer tipo de fiscalização sobre os cidadãos e reforçou que o sistema não recebe informação sobre valores.
O Verifica não conseguiu contato com o autor do post no Instagram.
Saiba mais: o autor da postagem no Instagram é um influenciador que fala sobre viagens e reage a um vídeo ilustrado com imagens geradas por inteligência artificial.
O vídeo diz que agora o cidadão precisa "pedir licença" ao governo para se hospedar em hotel e que o hóspede dormirá na rua se "esquecer o Gov.br". Segundo o conteúdo, a FNRH digital é uma forma de o governo controlar a população, porque o check-in "valida com a Receita Federal em tempo real".
O influenciador comenta acreditar que a verdadeira motivação para a adoção do sistema não é a segurança, mas cobrar mais impostos. Mas, segundo o Ministério do Turismo, a FNRH serve "exclusivamente para estatísticas oficiais de fluxo turístico e apoio à segurança pública".
O sistema oficial não acessa informações sobre as despesas de hóspedes. O ministério informou ao Verifica que não cobra pelo serviço de check-in, nem de estabelecimentos e nem de usuários.
O que pode haver são custos dos estabelecimentos com a contratação de softwares de gestão de hóspedes, chamados de PMS (Property Management System) na sigla em inglês.
O site do ministério informa que meios de hospedagem que não têm PMS podem utilizar o módulo da própria FNRH. O objetivo é beneficiar os estabelecimentos de menor porte e que não têm recursos para ter um PMS.
A Receita Federal explicou que a validação da ficha não é feita propriamente pelo órgão, mas pela conta Gov.br que utiliza dados cadastrais como o CPF para a validação da identidade dos usuários. "A FNRH é um sistema gerenciado pelo MTur sem interação com os sistemas da Receita Federal", ressaltou a assessoria de imprensa.
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O que muda?
Segundo o ministério, desde segunda-feira, 20, o registro de hóspedes é feito exclusivamente pelo sistema da FNRH Digital. O órgão negou monitorar dados pessoais de turistas.
A FNRH existia desde 2008, quando entrou em vigor a Lei Geral do Turismo. Então, ela era de papel e era preenchida no momento que o hóspede dava entrada no estabelecimento.
O que a portaria nº 41 de 2025 estabeleceu foi apenas a digitalização do processo.
A legislação diz que a FNRH digital destina-se a:
padronizar o registro de hóspedes;apoiar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas do turismo;viabilizar o acompanhamento e a fiscalização das atividades turísticas pelos órgãos competentes;produzir estatísticas e indicadores agregados;zelar pela proteção de dados pessoais e pela segurança das informações.
Segundo o ministério, o cadastro em papel tomava tempo de turistas e gerava custos ao setor, que precisavam manter arquivos físicos por longos períodos. O órgão garante que o procedimento cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A ficha digital é preenchida pelo hóspede, que pode digitar as informações ou optar pelo preenchimento automático pelo Gov.br. Esse preenchimento pode ser feito antes da chegada no hotel por link enviado pela hospedagem. Direto no balcão da recepção, ele ocorre por meio de um QRCode.
O serviço começou a ser implementado gradativamente em novembro de 2025. O ministério disponibiliza uma página eletrônica com o passo a passo da ferramenta, a ser seguido tanto por hóspedes quanto por hoteleiros.
A reportagem realizou uma simulação como hóspede via Gov.br. O sistema pede autorização do usuário para acessar a identidade Gov.br e dados como nome, foto, endereço de e-mail e número de telefone celular.
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