Sistema de recolhimento 'automático' de imposto não implica em taxação extra; entenda como funciona
PLATAFORMA EM DESENVOLVIMENTO DA RECEITA FEDERAL NÃO CRIA COBRANÇA PARA USO DO PIX; VEJA COMO FUNCIONA 'SPLIT PAYMENT'
A Receita Federal está preparando um sistema tecnológico que irá operacionalizar o recolhimento de impostos no País. A plataforma se tornou discussão nas redes sociais após publicações apontarem que os tributos serão cobrados "automaticamente" das transações feitas por cidadãos. Usuários passaram a interpretar que o modelo iria aumentar impostos ou realizar cobranças extras para uso do Pix - o que não é verdade.
O sistema digital está em desenvolvimento e fará de maneira automatizada o cálculo e o recolhimento aos cofres públicos de tributos. Ele está previsto na Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária e foi sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Diferentemente do que afirmam comentários na internet, a plataforma não cria tributações extras, taxas exclusivas para pagamentos no Pix ou cobranças nas transações entre pessoas físicas. Ao Verifica, a Receita Federal explicou que o sistema é voltado exclusivamente "para as operações de venda de bens ou de prestação de serviços realizadas por empresas".
"Na prática do dia a dia, o cidadão continuará fazendo o pagamento por suas compras exatamente como faz atualmente", disse o órgão de fiscalização. "A diferença é que a nota fiscal emitida pela empresa irá detalhar exatamente quanto foi cobrado de imposto em cada operação".
O pesquisador Ângelo de Angelis, do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), esclareceu que o sistema apenas automatiza o processo já feito pela Receita.
"O modelo que inspirou é o mesmo do Imposto de Renda em que você entra e faz os ajustes", explicou. "Ele faz a automatização do processo inteiro, desde a emissão da nota fiscal, apurações, checagens de cumprimento da legislação, tudo isso automaticamente agora".
Segundo o especialista, a mudança para pessoas comuns será no sentido delas entenderem o que estão pagando, identificando o valor dos impostos.
"É como ocorre nos Estados Unidos ou na Europa, você vê o preço da mercadoria e quanto de imposto está pagando", disse. "No documento fiscal, é segregado o valor da operação e do imposto. O que muda é isso, ele consegue enxergar".
Split payment é uma das opções para pagamento de impostos
O pagamento automático de impostos, citado em publicações nas redes sociais, se refere ao split payment - um dentre os cinco modelos de cobrança de impostos previstos na reforma tributária.
O split payment permite o cálculo e a separação de tributos no momento da transação. Ou seja, a possibilidade de recolher o imposto aos cofres públicos de maneira automática na liquidação financeira.
Em nota, a Receita Federal explicou que "a implementação do split payment ocorrerá de forma gradual, nas operações entre empresas (business to business)".
O advogado Fernando Aubin, diretor tributário da Forvis Mazars, explica que o modelo não gera uma taxação adicional para o consumidor final. "O que ocorre é a retenção do tributo no momento do pagamento. Ou seja, antecipa a arrecadação daquela transação. Não gera nenhum ônus para o consumidor final", afirmou.
Segundo o pesquisador Angelis, o split payment contribui para evitar fraudes na cobrança de impostos. "Ele acaba com a falta de transparência, porque fica evidente o valor da transação e o valor do imposto. E ele evita a sonegação, evitando a retenção de um tributo pago pelo consumidor", explicou.
De acordo com a lei complementar da Reforma Tributária, esse método ainda viabiliza o cálculo do cashback, ou devolução de parte dos tributos pagos, para a população de baixa renda.
É importante lembrar que a Reforma Tributária unifica cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) sobre consumo, que incidem em todos os produtos e serviços.
Eles serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, dividido em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal), que serão recolhidos de maneira automatizada.
Sistema da Receita deve ser concluído até 2033
Em 5 de agosto, o ministro da Economia, Fernando Haddad, antecipou que a plataforma tributária será capaz de processar 70 milhões de documentos e operações por ano. A estrutura será 156 vezes maior que o Pix e 11 vezes maior da que existe atualmente na Receita.
O plano é iniciar a operação em 2026 sem cobrança efetiva - com alíquota simbólica de 1%, que pode ser abatida de outros impostos.
No ano de 2027, o sistema de split payment deve começar a operação na economia para o imposto CBS, focado nas negociações entre empresas, chamado de "business to business", sem abranger o varejo. A previsão é que a transição dos impostos seja concluída até 2033.
O governo destinou R$ 1,6 bilhão à criação do sistema digital em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Cerca de 500 empresas participam do projeto-piloto.
